Tribuna Livre: Mesa permanente de negociação, uma conquista

(Alexsander Ferraz/ AT)

O movimento sindical brasileiro luta há décadas pela regulamentação da Convenção 151, de 1978, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela estabelece três pilares fundamentais para relações de trabalho democráticas no setor público: liberdade sindical, direito de greve e negociação coletiva. Apesar de a Constituição Federal de 1988 garantir a organização sindical e reconhecer o direito de greve dos servidores, a negociação coletiva ainda não foi plenamente regulamentada no País.

A Convenção 151 foi aprovada há quase 50 anos e ratificada pelo Brasil em 2010, mas seus princípios ainda não foram incorporados de forma efetiva à legislação brasileira. Na prática, isso significa que, mesmo quando há negociação entre servidores e governos, os acordos firmados muitas vezes não têm força legal obrigatória. Assim, não são raras as situações em que administrações simplesmente deixam de cumprir o que foi pactuado, ignorando o diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores.

Apesar disso, a luta do movimento sindical vem acumulando conquistas importantes. Experiências como a mesa nacional de negociação do Sistema Único de Saúde (SUS), criada em 1993, e o sistema de negociação permanente da Prefeitura de São Paulo contribuíram para fortalecer a cultura da negociação no setor público e abrir caminhos para a institucionalização do diálogo entre governo e trabalhadores.

É nesse contexto que, após muitos anos de reivindicação nas campanhas salariais do Sindicato dos Servidores Estatutários Públicos Municipais de Santos (Sindest), que representa 12 mil estatutários e 7 mil aposentados da Prefeitura e Câmara, com apoio da Federação dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (Fupesp), conquistamos na cidade a implantação da mesa permanente de negociação, que começa a funcionar a partir da segunda semana de março. É uma vitória da organização dos servidores.

Esperamos que esse espaço se consolide como um instrumento permanente de diálogo e pressão legítima dos trabalhadores, capaz de enfrentar problemas históricos do serviço público. Condições dignas de trabalho, combate ao assédio moral e valorização salarial precisam estar no centro desse debate. Defender os servidores é também defender serviços públicos de qualidade para toda a população.

*Damázio Sena. Presidente da Federação dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (Fupesp) e membro do Conselho Fiscal da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

*Fábio Pimentel. Presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários Públicos Municipais de Santos (Sindest), secretário-geral da Fupesp e secretário-executivo da CSPB