Tribuna Livre: Limites do arcabouço fiscal

[[legacy_image_258962]] O brasileiro comum vive se questionando a respeito do destino que o Governo Federal dá para uma imensa montanha de impostos e contribuições cobrados da sociedade ano após ano. Uma parcela acha que o Estado brasileiro é maior do que sua capacidade de arrecadação. Outros entendem que o dinheiro não dá porque é mal gerenciado ou diluído num mar de corrupção. O diagnóstico social tem lá um pouco de razão, mas o cenário é bem mais complexo do que aparenta. E também é resultado da falta de compromisso gerencial que se enraizou na gestão da coisa pública. Quando o dinheiro de impostos não dá para cobrir as despesas, os governantes emitem título da dívida pública e financiam suas ações com endividamento de erário.

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Nos últimos quatro anos do Governo Bolsonaro, por exemplo, o Tesouro Nacional arrecadou R\$ 6,9 trilhões de impostos e contribuições, em valores de fevereiro de 2023, para pagar suas despesas. Desse total, teve de usar 16,60% (ou R\$ 1,136 trilhão) para cobrir o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precisou utilizar mais 7,07% (ou R\$ 483,9 bilhões) para cobrir o rombo previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), por insuficiência financeira para pagar aposentados e pensionistas.

Como vem gastando mais do que arrecada há décadas e gerou uma dívida pública superior a R\$ 7,3 trilhões, hoje o governo arca com a necessidade de pagamento de juros. E, nos últimos quatro anos, o custo dessa dívida gerou um dispêndio da ordem de 24,64% da arrecadação (ou R\$ 1,7 trilhão). Somando-se, assim, apenas essas três obrigações mencionadas, o Tesouro Federal já perdeu 48,31% do que arrecadou para assumir compromissos extraordinários.

Considerando, agora, os três principais programas sociais federais, tivemos os seguintes dispêndios: Abono Salarial e Seguro Desemprego, desembolso de 3,82% (R\$ 261,6 bilhões); Benefício de Proteção Continuada, custo de 4,51% (R\$ 309,1 bilhões) e Bolsa Família e Auxílio Emergencial, de 12,57% (ou R\$ 861,3 bilhões), nesse último caso expandido por força da pandemia. Chegamos a um custo inicial de 69,21% do total arrecadado, sem contar qualquer outra despesa comum vinculada às obrigações com saúde, educação, segurança pública, além do dispêndio com a folha salarial.

Esse caótico cenário, portanto, fez com que o Governo Federal fechasse seu período de gestão com um resultado primário negativo de R\$ 997,5 bilhões, considerando apenas a análise global das suas receitas e despesas, sem o custo do seu endividamento. Ao considerar os juros da dívida pública, o governo anterior apurou um resultado nominal (receita, menos despesas e juros) negativo de R\$ 2,7 trilhões, quantia que foi acrescida ao aumento da dívida pública. E é este o Brasil em que vivemos. Um País que perdeu a capacidade de financiar suas obrigações públicas e que para equilibrar suas contas só lhe resta cortar gastos ou reduzir cada vez mais os serviços públicos.

Trata-se de uma questão muito séria, que se agrava ano após ano, e que não dá para ser tratada em doses homeopáticas. Não será um plano de arcabouço fiscal ou uma reforma tributária conceitual que trarão mudanças de reversão de cenários. E muito menos a criação de novos programas assistenciais. O Brasil precisa de um debate plural e transparente de todas as contas públicas.