Tribuna Livre: Contratos vencidos e serviços em andamento

(Imagem ilustrativa/ Pexels)

Em muitas relações empresariais, o contrato expira, mas a operação continua. O serviço segue sendo prestado, os pagamentos permanecem regulares e a relação comercial aparenta estabilidade. A rotina absorve a informalidade sem grande preocupação.

Essa aparente normalidade costuma esconder um problema recorrente na gestão empresarial: contratos deixam de ser atualizados enquanto a operação segue evoluindo. Quando isso ocorre, a relação comercial passa a funcionar mais apoiada na prática do que no documento jurídico.

O direito privado brasileiro admite interpretar relações jurídicas a partir do comportamento das partes. O Código Civil, especialmente nos artigos 113 e 422, estabelece parâmetros relacionados à boa-fé objetiva e à conduta adotada durante a execução contratual.

O problema é que essa interpretação costuma ocorrer apenas quando surge um conflito. Situações desse tipo aparecem com frequência em contratos empresariais. Aditivos são celebrados para alterar valores ou prazos, sem reiterar integralmente as cláusulas do instrumento original. Com o tempo, o documento passa a regular apenas parte da relação jurídica, enquanto o restante depende das práticas adotadas pelas partes.

Em setores de grande escala, como logística portuária, situações semelhantes já apareceram em debates públicos sobre a continuidade de operações após o vencimento de contratos.

No Porto de Santos, por exemplo, houve discussões envolvendo o antigo Ministério da Infraestrutura e empresa privada sobre a permanência de operadores em áreas cujo contrato havia expirado, mostrando como atividades econômicas complexas podem continuar funcionando enquanto a solução jurídica definitiva ainda está em lide. Casos desse tipo evidenciam como relações econômicas complexas muitas vezes continuam funcionando antes que a formalização jurídica acompanhe as mudanças operacionais.

Algo semelhante ocorre com prestadores de serviço. Muitas empresas celebram contratos no início da relação e deixam o documento inalterado por anos, mesmo após mudanças no escopo do trabalho, nos valores pagos ou na dinâmica da prestação. A distância entre contrato e prática operacional cria fragilidades.

Quando surge um litígio, o Judiciário precisa reconstruir a relação a partir de documentos incompletos, comunicações entre as partes e evidências da rotina comercial. E o que parecia apenas uma informalidade administrativa pode se transformar em discussão jurídica relevante.

Por isso, a gestão de contratos não pode ser tratada como simples formalidade documental. Revisões periódicas, atualização de cláusulas e alinhamento entre prática e instrumento jurídico reduzem significativamente o risco de disputas futuras. Relações comerciais evoluem constantemente. Contratos também precisam evoluir.

*Thiago de Campos Visnadi. Advogado especialista em Direito Contratual e sócio do Campos Visnadi Soluções Jurídicas