Tribuna Livre: Atropelaram o marco

[[legacy_image_260194]] Foi com indignação que recebi a notícia que o presidente Lula, decretou alterações no Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Bolsonaro em julho de 2020.

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Esse ‘revogaço’ é uma nítida invasão à competência e poder de decisão do Legislativo, que tecnicamente debateu por meses essa questão, aprovada por maioria de votos dos parlamentares (com votos contrários do PT e aliados).

Por isso, ingressei na Câmara Federal com projeto que susta o Decreto Presidencial 11.467, que entre outros equívocos permite que empresas de saneamento estatais firmem contratos sem licitação com municípios (já vimos esse filme).

Para entender o tamanho do retrocesso que o Governo Federal traz ao alterar o Novo Marco do Saneamento, vamos atualizar algumas informações.

Hoje, cerca de 16% da população brasileira não tem acesso à água potável. Segundo o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento, 44% das pessoas não são servidas por sistemas de esgoto. Cerca de 100 milhões de brasileiros estão nessa situação! Essa carência é um cenário promissor para o crescimento das doenças e da miséria decorrentes da falta de saneamento básico no Brasil.

O Novo Marco do Saneamento aprovado pelos deputados e senadores em 2020 busca soluções para esse problema histórico. Por isso, determina a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil até 2033, com a cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para a coleta e tratamento de esgoto em todo o País.

O Novo Marco também abre caminho para aumentar a participação da iniciativa privada no setor com mais investimentos e concorrência.

O decreto imposto autoritariamente pelo Governo Federal bagunça tudo que foi estabelecido. Traz insegurança jurídica, não apresenta nada de novo e vai brecar novos investimentos privados no setor, recursos que nos últimos meses chegaram a 244 municípios em vários estados do Brasil.

Eu votei a favor do Novo Marco do Saneamento Básico na esperança de melhorar a qualidade de vida e a saúde dos brasileiros. Não posso compactuar com esse estilo raivoso e passional de governar, que na contramão dos interesses do povo, atropelou o Novo Marco do Saneamento.

Essas regras já foram discutidas, definidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Elas garantem à população o acesso a políticas públicas relacionadas ao tema. Não podem ser mudadas com uma canetada revanchista e ideológica.

O povo, nas últimas décadas, sofreu, e muito, com a falta de perspectivas de melhoria dos serviços de saneamento. Será preciso uma mobilização nacional para que esses direitos sejam preservados ou restituídos. Estou empenhada nisso!