STF despreparado e insensível

[[legacy_image_293584]] Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão na iminência de decidir se as penas previstas para quem portar drogas para uso pessoal devem ser descriminalizadas. Seus votos revelam a nítida intenção de derrubarem o último constrangimento legal educativo à compra de substâncias ilícitas, prestes a ser extinto. Apesar da insistência de setores políticos, com massacrante reforço de significativa parcela da mídia, induzindo em erro, a Lei Antidrogas vigente não incrimina o usuário. Pela legislação brasileira, não há restrição de liberdade à infração de porte de drogas, mas cerceamento de direitos, estabelecidas as penas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas no organismo e o comparecimento em curso educativo.

Causa imensa indignação que a lei que trata de tema da mais alta complexidade, amplamente debatida e aprovada, evidentemente por quem de direito, pelo Congresso Nacional, seja objeto de inacreditável interferência entre poderes. Fórum constitucional competente para legislar, integrado por 513 deputados federais e 81 senadores da República, torna-se preterido por 11 ministros indicados do STF, em casuísmo que deturpa a competência do Legislativo, democraticamente eleito.

Não há dúvida de que a liberação do porte de drogas para uso pessoal trará uma série de problemas ao Brasil. Caso houvesse sensibilidade, o foco a ser priorizado seria o da saúde e da segurança. Exemplos não faltam em várias partes do mundo quando a droga foi legalizada ou teve o seu uso facilitado. O consumo aumentou. Estados norte-americanos estão retrocedendo, dado ao impacto negativo à saúde. No Brasil, as drogas mais consumidas são as legalizadas, responsáveis por grande impacto e danos, cuja arrecadação de impostos nem de longe cobre os elevados custos sociais. É sabido: nossa estrutura de saúde pública é precária para o devido suporte.

Espera-se muito mais dos juízes da mais alta Corte, que sejam legítimos guardiões técnicos da nossa Constituição. Depara-se, entretanto, com posturas de mero agentes político-ideológicos, curvados ao ativismo partidário. Por vezes nem observam a liturgia que o alto cargo exige, além de menosprezarem os cidadãos comuns. No tema em pauta, mostram-se tecnicamente despreparados, de costas às evidências científicas. Denota-se por seus votos ausência de capacidade técnica e de sensibilidade à realidade brasileira. Amostras probabilísticas indicam que 85% da população brasileira manifesta sentimento visceral contra qualquer iniciativa a uma eventual legalização.

Então, libera-se o porte da maconha, que é droga ilícita. O usuário estará comprando de quem? Quem estará vendendo? Favorecimento ao tráfico da droga ilegal e incentivo aos microtraficantes? Lucros garantidos ao narcotráfico? E qual será o próximo passo do STF, o da legalização? Em detrimento à atuação do Congresso Nacional?

No primeiro dia de mandato, o Governo Lula, por meio de desastrosa canetada, extinguiu a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), que vinha implementando, nos últimos quatro anos, o plano nacional de prevenção. Desarticuladas então as estratégias de prevenção às drogas, cuja semeadura, não fosse interrompida, germinaria bons frutos décadas à frente. Estão a serviço de quem esses senhores? Certamente, não estão a serviço da sociedade brasileira, a qual estão impondo goela abaixo uma imediata legalização do pequeno tráfico de drogas, que ao Brasil pode trazer consequências extremamente danosas. A perspectiva é ainda pior que a realidade. Oremos!