Regularização fundiária é desenvolvimento

(Fred Casagrande/PMPG)

Regularização fundiária não é um tema de cartório, é uma política pública decisiva para inclusão social, segurança jurídica e desenvolvimento. O Brasil convive há décadas com milhões de famílias vivendo em áreas consolidadas, mas invisíveis do ponto de vista legal. E essa informalidade custa caro. Sem matrícula, o imóvel não vira patrimônio pleno, não dá segurança, não facilita crédito, herança ou venda regular. O resultado é menos riqueza, menor mobilidade social e maior dependência do Estado.

O Estatuto da Cidade foi criado justamente para enfrentar esse tipo de distorção estrutural, ao estabelecer que a propriedade urbana deve cumprir função social e que o município dispõe de instrumentos para ordenar o território com planejamento, participação social e justiça urbana. O Estatuto não é um texto abstrato, é uma diretriz de governança. A cidade deve funcionar para as pessoas, com regras claras, metas públicas e prioridades definidas.

Quando uma prefeitura trata a regularização como política contínua, e não como ação improvisada, ela gera um ciclo virtuoso. A população ganha dignidade e estabilidade. O bairro ganha infraestrutura. A cidade ganha organização territorial. O mercado local se fortalece. O município amplia sua base de arrecadação sem aumentar alíquotas. O resultado aparece no médio prazo, com redução de conflitos fundiários, aumento de investimentos, valorização imobiliária regular, maior formalização e previsibilidade.

Mas regularização séria exige método. Exige diagnóstico, georreferenciamento, análise urbanística, ambiental e jurídica. Exige comunicação clara com a população, integração entre secretarias, controle interno e transparência. E exige coragem administrativa, porque o caminho técnico não combina com improviso.

É aqui que a discussão nacional precisa se conectar com a realidade. São Vicente é um exemplo claro do que está em jogo. Uma cidade histórica e estratégica, com potencial turístico e econômico, mas que convive há décadas com áreas consolidadas em situação de informalidade. Por isso a cidade precisa acelerar a regularização fundiária com método, metas e transparência, porque quando a informalidade se perpetua, ela não prejudica apenas o morador, prejudica o município inteiro, porque trava investimentos, dificulta o planejamento, sobrecarrega os serviços e amplia desigualdades.

O Brasil não precisa reinventar a roda. Precisa aplicar o que já está na lei, com governança, metas e transparência. Regularizar é incluir, é organizar, é desenvolver. É trocar o discurso pela gestão e transformar invisibilidade em cidadania, e cidadania em futuro.

*Marcelo Rocha. Contador, empresário e mestre em Administração, Educação e Comunicação