Reforma e eleição

[[legacy_image_283113]] O trauma provocado pela incorporação do ISS ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na reforma tributária, nos 32 principais municípios do Estado de São Paulo, deve ter sérias consequências nas eleições de 2024. Este procedimento vai tirar pelo menos R\$ 30 bilhões da receita municipal destas cidades, em favor dos cofres estaduais, e será muito difícil para os deputados federais que aprovaram tal iniciativa justificarem aos eleitores o voto contrário aos interesses locais.

Tais municípios possuem uma população de 25 milhões de habitantes e 19,6 milhões de eleitores e vão perder pelo menos 25% do total das suas receitas de impostos e transferências constitucionais com a aplicação das novas normas fiscais a partir de 2026.

Desde a aprovação da Constituição de 1988, sempre houve reclamações da centralização de recursos tributários nas mãos da União e dos estados e a nova reforma tributária somente irá acentuar esse processo. A crise financeira que irá abater esses 32 maiores municípios paulistas também vai atingir os servidores públicos. A perda de R\$ 30 bilhões de receitas do ISS (no formato unificado ao IBS) representa 60% do atual dispêndio da folha salarial do funcionalismo, que hoje envolve mais de 511 mil funcionários, entre ativos e inativos. Isto vai resultar em achatamento salarial e em algumas cidades haverá até dificuldades para honrar tais despesas.

Na medida em que começar a regulamentação das novas normas tributárias, principalmente no tocante à majoração da tributação sobre serviços, é provável que o descontentamento popular aumente ainda mais. As cidades paulistas mais prejudicadas respondem por 67% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de São Paulo e 22% do Brasil, geram 67,78% dos empregos formais e 79,35% das vagas ocupadas no setor de serviços, atividade mais sacrificada com a reforma.

Diante da complexidade dos efeitos dessa reforma tributária nos municípios de maior porte, com efeitos já no segundo ano de gestão do futuro prefeito eleito, é inevitável que o tema seja amplamente abordado nas campanhas eleitorais de 2024. No momento destas discussões, portanto, os deputados federais que aprovaram tais normas vão precisar explicar em detalhes o seu voto, seja na condição de candidatos ou em apoio a partidos ou coligações envolvendo outros candidatos. Os planos de governo exibidos aos eleitores também terão de medir os impactos financeiros nos cofres municipais e a provável diminuição de serviços públicos.

A redução de receita desses municípios é superior aos R\$ 27,8 bilhões que estas 32 cidades destinaram à saúde, em 2022, para garantir 801.209 internações SUS sob a gestão municipal. E também supera os 25% destinados à educação (R\$ 28,8 bilhões), importância utilizada para bancar a assistência a 1.821.571 alunos municipais na chamada Educação Básica.

As projeções de perdas de recursos públicos na partilha do novo IBS também devem atingir a participação destas 32 cidades na parte referente à divisão do atual ICMS. Isto ocorrerá porque o atual fator preponderante neste modelo de partilha é o chamado valor adicionado, no qual tais municípios detêm 59,80%. Pelo novo critério da reforma, o peso maior será atribuído à população fixa e, neste aspecto, estas cidades registram 56,4% do contingente do Estado de São Paulo.

Com base nestes dados oficiais disponíveis, os deputados federais que aprovaram a reforma tributária não poderão alegar que desconheciam os riscos de endossar medidas prejudiciais às suas cidades.