Reforma administrativa e o funcionalismo público

(Antonio Cruz/Agência Brasil)

Foi enfim apresentada a PEC da reforma administrativa. Pela densidade da proposta, é difícil até crer que será votada, já que o calendário eleitoral se avizinha e congressistas evitarão polêmicas. Porém, votada agora ou futuramente, a reforma traz alguns fundamentos que devem se enraizar e impactarão o funcionalismo público nos próximos anos - com o acerto de não mexer na estabilidade, instituto fundamental para a proteção da democracia.

Primeiro, a extinção de benesses incompatíveis com o interesse público: aposentadoria como pena, férias superiores a 30 dias, licenças-assiduidade, abono de férias superior a um terço, entre outras. A existência dessas vantagens sempre foi fator de desigualdade entre o trabalhador comum e o servidor público.

Depois, os supersalários. Unânime na sociedade, ninguém mais suporta ver penduricalhos que dão a agentes públicos salários obscenos, superiores a R\$ 70 mil por mês. Tais penduricalhos estão centrados no alto escalão do funcionalismo, notadamente juízes e membros do ministério público. Não representam, vale dizer, a realidade do serviço público, em especial prefeituras, onde os salários são muito baixos e se concentra 60% do funcionalismo nacional - os verdadeiros responsáveis pela prestação de serviços essenciais à população.

Finalmente, o fim da evolução salarial de servidores somente por tempo de serviço. A reforma pretende instituir a avaliação de desempenho como processo permanente e base para evolução salarial. E não poderia ser de outra forma. A avaliação do trabalho alheio é intrínseca à nossa condição humana de necessidade de cooperação mútua, e está presente em todas as relações sociais: trabalhador é avaliado por patrão, patrão pelos clientes, jornais por seus leitores, políticos por seus eleitores. Por que deveria ser diferente com servidores públicos?

A partir de agora, são esperadas narrativas de “retirada de direitos” ou “precarização” de setores do funcionalismo. Nada além de puro elitismo corporativista. Neste sentido, acertada a fala da professora Regina Pacheco, da FGV: “Não existe direito a privilégios”. O país precisa de um Estado preparado aos desafios sociais e as diretrizes em que a reforma se apoia estão consolidadas nos meios acadêmicos e na opinião popular. Resta saber as medidas a serem tomadas para auxiliar as prefeituras a valorizarem os salários de servidores meritosos que cuidam da população.

*Yuri Camara Batista. Secretário de Gestão de São Vicente