Privatização em Cubatão, um retrocesso

(Matheus Tagé/AT/Arquivo)

Na última sexta-feira, a Câmara Municipal de Cubatão aprovou o Projeto de Lei 15/2025, que autoriza a desestatização de 37 áreas e próprios públicos municipais. Trata-se de um projeto de iniciativa do Executivo que pretende realizar o maior processo de privatização da história da cidade, com consequências profundas para a qualidade de vida dos cidadãos cubatenses já tão carentes de espaços públicos. Este projeto não é apenas uma ação administrativa de gestão do patrimônio imobiliário; é um retrocesso que prejudica os interesses coletivos de diversos segmentos da sociedade, sobretudo os mais vulneráveis.

A privatização das áreas públicas significa abrir mão do controle municipal sobre espaços usados para educação, saúde, cultura e lazer, entre outros. A experiência de outras cidades mostra que, após privatizações, esses locais passam a ser explorados com foco no lucro, restringindo o acesso da população que não pode pagar por ele.

Além disso, falta transparência. Ao relacionar as áreas sem definir o que será feito com cada uma, a proposta não atende ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que estabelece ao Legislativo (e não ao Executivo) a competência para autorizar a concessão de serviços, a concessão do direito real de uso de bens municipais, a concessão, permissão e autorização administrativas por terceiros e até mesmo a autorização para alienação de bens imóveis. Ou seja, o novo prefeito conseguiu, na verdade, um cheque em branco dos vereadores para decidir sozinho o que vai fazer com cada imóvel.

O correto seria que cada uma das iniciativas de “desestatização” fosse submetida à Câmara Municipal, que representa o povo de Cubatão. O referido projeto foi aprovado sem quaisquer estudos de impacto, a forma de acesso aos bens públicos e a aplicação dos recursos arrecadados permanecem incertos. Além disso, há o risco de favorecimento de grandes empresas que já atuam na região, prejudicando a economia local e os pequenos comerciantes.

Era o caso de se promover audiências públicas para cada área privatizada. A população tem o direito de ser ouvida sobre questões que afetam diretamente suas vidas, mas o governo municipal não promoveu qualquer tipo de discussão, garantida na nossa Constituição e no Estatuto das Cidades pelo princípio da participação popular. Soluções sustentáveis, como parcerias público-comunitárias e revisão de prioridades orçamentárias, poderiam fortalecer a gestão municipal sem comprometer o patrimônio público. A privatização é uma solução simplista que ignora interesses a longo prazo.

A desestatização, tal como aprovada no Projeto de Lei 15/2025, prejudica a população, aprofunda desigualdades e compromete o futuro da cidade. Os moradores precisam se mobilizar para exigir transparência e participação popular. Defender o bem público é lutar pela dignidade e pelo direito à cidade.

*Paula Ravanelli Losada. Procuradora municipal em Cubatão