O impacto da ADPF 635 na segurança

(Sílvio Luis / AT)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 5, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que impôs restrições às operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. A decisão, concedida em caráter liminar, estabeleceu severas limitações à atuação das forças de segurança e deveria ser analisada em seu mérito.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, solicitou adequações no plano de segurança pública do estado e, após seu voto, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão do julgamento por três semanas. A decisão monocrática que restringiu as operações policiais, ao invés de pacificar os territórios e reduzir a violência, facilitou a expansão do crime organizado.

Sem a presença constante das forças de segurança, facções criminosas ampliaram seu controle territorial, intensificaram suas atividades ilícitas e passaram a atuar com ainda mais liberdade, desequilibrando a balança a favor do crime e tornando o combate à criminalidade ainda mais difícil.

Relatórios de inteligência indicam que organizações criminosas de outros estados passaram a se refugiar no Rio de Janeiro, aproveitando-se da redução das operações de combate ao tráfico. Em diversas comunidades, criminosos possuem acesso a armamento pesado e contam com redes logísticas sofisticadas. Com a restrição à atuação das forças de segurança, criou-se ambiente propício para o crescimento dessas organizações, dificultando o enfrentamento ao crime.

Diante desse cenário, a revisão dessa decisão deve ocorrer de maneira responsável, baseada em critérios técnicos e na análise aprofundada de seus impactos na segurança pública. A pacificação das comunidades não será alcançada apenas com a limitação da ação policial, mas sim por meio de uma estratégia integrada, que envolva segurança, inteligência, políticas sociais e fortalecimento institucional.

A segurança pública é um direito essencial de todo cidadão e cabe ao Estado garantir que a atuação policial seja estratégica, eficiente e proporcional equilibrando a proteção dos cidadãos com o enfrentamento necessário ao crime. A solução passa pelo fortalecimento das forças de segurança, com estrutura adequada, tecnologia de ponta e respaldo jurídico para atuação em áreas dominadas pelo crime. As polícias precisam de condições para planejar operações estratégicas, baseadas em inteligência e minimização de riscos, sem que sejam impedidas de agir contra organizações que desafiam o Estado.

*Raquel Gallinati. Diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e secretária de Segurança de Santos