O fardo de cada um

[[legacy_image_275088]] A classe política brasileira se notabilizou no exercício de promover reformas na legislação pública sem de fato dispor de fundamentos mínimos que indiquem o ponto de saída e, principalmente, o lugar que pretende alcançar em médio ou longo prazos. Em 2017, o Congresso Nacional promulgou a Lei 13.467 para instituir uma reforma trabalhista, que flexibilizava o sistema de contratação de pessoal, objetivando a expansão de empregos no País.

De lá pra cá, revelam os dados estatísticos oficiais, o emprego formal avançou na geração de 5,6 milhões de vagas no Brasil (e 25.291 novos empregos na Baixada Santista), mas o que de fato cresceu foi a criação de 7,8 milhões de microempreendedores individuais, dos quais 102.230 em nossa região.

A reforma trabalhista teve acertos, evidentemente, mas até hoje nenhum organismo público foi capaz de expor um estudo conclusivo sobre seus efetivos resultados.

Observou-se, no fim da obrigatoriedade da cobrança da contribuição sindical, uma redução de receitas para sindicatos patronais e de trabalhadores, de R\$ 4,085 bilhões, em 2017, para R\$ 99,9 milhões, em 2022. Na época das vacas gordas, os sindicatos abusaram do uso desta receita. Hoje, faltam recursos para reciclagem profissional, com perversos reflexos da tecnologia no mercado de trabalho.

Em 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103, implantando a reforma da Previdência, reduzindo uma série de benefícios de aposentados e pensionistas. Desde a sua promulgação até hoje, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ampliou o universo de beneficiários em mais 1,5 milhão de aposentados e pensionistas, sendo 338 mil no Estado de São Paulo e mais 9.223 na Região Metropolitana da Baixada Santista. O resultado deste processo implicou no aumento do déficit anual em mais R\$ 48 bilhões, porém, mais uma vez, nenhum órgão governamental deu destaque para um sistema previdenciário à beira do colapso global em 10 ou 15 anos.

Neste momento, o Governo Federal já admite promover novas mudanças nas legislações trabalhista e previdenciária e, mais uma vez, não expõe um único ensaio analítico para demonstrar onde pretende chegar. O Congresso Nacional, de forma eufórica, propaga aos quatro cantos que pretende terminar este semestre com a votação da reforma tributária. Mas não há um único iluminado técnico ou político no Governo Federal ou no Congresso Nacional que tenha feito um único e modesto ensaio analítico para demonstrar o que se pretende arrecadar com as novas mudanças e como será feita a partilha dos recursos entre a União, estados e municípios.

Vivemos, sem dúvida, na Era da Inteligência de Dados, mas para obter informações objetivas, agora, recorrermos ao ChatGPT. Pagamos um Congresso Nacional caro que vota reformas com bases em expectativas de resultados, sem quaisquer estudos preliminares com mínimos indicativos.

As entidades de classe, de uma forma geral, só entram no debate público quando seus interesses estão em jogo. A chamada academia só desenvolve algum tipo de estudo se o propósito central for de proteção social. Muitos dos nossos cientistas, lamentavelmente, ainda acreditam que recursos públicos nascem do processo de geração espontânea. Nota-se, com tristeza, que o mundo se aprimora na tecnologia da informação e o Brasil avança na produção do analfabetismo político. Aposta-se no futuro. O passado, a Deus pertence. E, no presente, cada um que carregue seu próprio fardo.