O ECA e seus 33 anos

[[legacy_image_281136]] O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemorou ontem seus 33 anos, instituído pela Lei Federal 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Esse estatuto regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988. Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no País e é fundamentado em três pilares básicos: (I) crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; (II) possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; (III) possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Porém, antes da nossa Constituição, inicia-se a discussão relacionada à Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU, em vigor a partir de 2 de setembro de 1990, ratificada por 196 países, que estabelece os direitos que devem ser previstos e implantados para que meninas e meninos desenvolvam todos os seus potenciais.

Tal convenção traduz uma visão da criança e do adolescente como indivíduo e como membro de uma família e comunidade, com direitos e responsabilidades apropriados à sua idade e estágio peculiar de desenvolvimento.

A convenção reconhece a dignidade humana fundamental de todas as crianças e todos os adolescentes e a urgência de assegurar seu bem-estar e desenvolvimento. Sendo assim, é clara a ideia de que a qualidade de vida básica deve ser para todos e não um privilégio que poucos desfrutam.

Nosso País apresenta, segundo o Unicef na pesquisa “As múltiplas dimensões da pobreza na infância e na adolescência no Brasil”, ao menos 32 milhões de meninas e meninos em situação de pobreza, nas facetas dimensionadas de forma múltiplas: renda, educação, trabalho infantil, moradia, água, saneamento e informação.

O resultado nos desafia, senhor presidente, senadores, deputados federais, governador, deputados estaduais, vereadores e prefeitos. Qual é o papel de Vossas Excelências diante das mazelas apontadas? Por favor, vejam e revejam a pesquisa.

Não basta dizermos o tempo todo que crianças e adolescentes são o futuro da nação, o presente precisa ser enfrentado de maneira tal que as mazelas não venham afetar o dito futuro. Precisamos priorizar investimentos em políticas sociais; ofertar mais serviços e benefícios; fortalecer o sistema de garantia de direitos; promover a segurança alimentar; buscar ativamente alunos infrequentes e evadidos; implantar de projetos culturais e esportivos descentralizados, entre outras missões.

Assim poderemos reafirmar que o atendimento, defesa e proteção das crianças e adolescentes que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social são e serão respeitados no Brasil.