(FreePik) Quem possui imóveis ou costuma investir no setor imobiliário precisa acompanhar com atenção duas grandes novidades: a criação definitiva do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — conhecido como o “CPF do Imóvel” — e as novas regras trazidas pela reforma tributária por meio da Lei Complementar 214/2025. Em cidades com forte tradição no mercado imobiliário, como Santos, onde os bens costumam ser passados de geração em geração, entender essas mudanças é essencial para evitar surpresas com o Fisco e proteger o patrimônio da família. O CIB funciona como uma certidão de identidade única para cada imóvel no País, seja ele urbano ou rural, integrando os dados em um sistema nacional. A Lei Complementar 214/2025 determinou que esse cadastro seja usado de forma obrigatória e unificada por todos os órgãos da fiscalização. Isso significa que cartórios de registro de imóveis, prefeituras e a Receita Federal agora conversam entre si quase que em tempo real. Com esse sistema integrado, o Fisco ganha um verdadeiro raios X digital. Os algoritmos cruzarão automaticamente o valor do IPTU, a metragem registrada na certidão de matrícula, os valores declarados no Imposto de Renda e as escrituras assinadas nos cartórios. Qualquer informação desencontrada — como um aumento de área não averbado ou valores divergentes entre o contrato e o imposto municipal — pode acender um alerta vermelho, bloqueando certidões negativas e travando a venda de um imóvel, um financiamento bancário ou até a partilha em um inventário. Outro ponto que exige muito cuidado é o uso das chamadas holdings familiares ou empresas patrimoniais. Tornou-se comum a ideia de que abrir uma empresa para transferir os bens da família resolveria todos os problemas tributários e sucessórios de forma mágica, funcionando quase como uma caixa para guardar imóveis. Contudo, na prática, colocar imóveis dentro de uma pessoa jurídica exige regras claras, e esses bens devem ter ligação real com as atividades da empresa. A já mencionada lei complementar fechou o cerco contra o uso indevido dessas estruturas. Diante dessa fiscalização 100% eletrônica, o melhor remédio é a prevenção. O momento pede uma revisão completa dos bens da família e da empresa: verificar se a metragem e os dados da matrícula do imóvel conferem com o cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alinhar o que foi declarado no Imposto de Renda e regularizar os contratos de locação ou uso entre sócios e pessoas jurídicas. Organizar os documentos com critério é o caminho mais seguro para evitar prejuízos fiscais e garantir a tranquilidade do seu legado familiar. *Rafael de Moura Campos. Advogado, mestre em Direito, professor universitário e sócio da MCFL Advogados