Medida protetiva, sozinha, não protege

A medida protetiva é um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica. No entanto, é preciso reconhecer: ela não protege sozinha. Na prática, observo que não se trata apenas de uma decisão judicial. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidenciam uma contradição: há aumento na concessão de medidas protetivas, enquanto os índices de feminicídio permanecem elevados. O instrumento jurídico, por si só, não assegura proteção efetiva.

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Tenho visto que a proteção depende de três fatores indissociáveis: cumprimento da medida, monitoramento contínuo e resposta imediata em caso de descumprimento.

Se a medida é concedida, mas não é acompanhada, o risco permanece. A experiência mostra que esse cenário exige atuação articulada entre Judiciário, Ministério Público e forças de segurança. Sem integração real, a medida protetiva pode se tornar apenas uma formalidade, incapaz de interromper a escalada da violência.

A sociedade civil organizada exerce papel fundamental nesse processo. Iniciativas que oferecem acolhimento, orientação jurídica e suporte psicossocial ampliam o acesso à informação e fortalecem a autonomia das mulheres. Em Santos, o projeto Mulheres S.A., primeira organização da sociedade civil cadastrada junto à Vara Especializada de Violência Doméstica, realiza atendimentos individuais e promove espaços coletivos de escuta e fortalecimento na Casa da Mulher.

Também acompanho iniciativas como o Diamar — Diálogos Masculinos Restaurativos, que atuam com homens responsabilizados pela Lei Maria da Penha, contribuindo para a redução da reincidência. Outro ponto central é a qualificação da avaliação de risco. O Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica (IAPV), desenvolvido por grupo interdisciplinar, sob coordenação da promotora de justiça Valéria Scarance (MPSP) e da psicóloga Karen Netto, tem se mostrado uma ferramenta importante para orientar decisões mais adequadas às situações concretas.

A tecnologia pode ampliar a proteção, mas não substitui a atuação institucional. A tornozeleira eletrônica, especialmente no monitoramento bilateral, permite que a mulher receba alertas em tempo real em caso de aproximação indevida. Ainda assim, sem resposta rápida, o risco permanece. Experiências internacionais indicam que esse caminho é possível. A Espanha, ao investir em avaliação de risco, monitoramento eletrônico e formação de profissionais, reduziu em cerca de 45% os índices de feminicídio na última década. A medida protetiva é indispensável. Mas, sozinha, não basta. Proteger não é apenas decidir. É garantir que a decisão funcione.