Marco regulatório do serviço público

[[legacy_image_296804]] Um grande evento realizado em Brasília marcou a história do funcionalismo entre 29 e 31 de agosto. Foi o congresso extraordinário da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). E lá estava o Sindicato dos Servidores Municipais Estatutários de Santos (Sindest). O congresso aprovou a minuta do marco regulatório que pretende definir um arcabouço disciplinar da relação dos servidores com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de fortalecer as representações dos trabalhadores.

Na inciativa privada, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação trabalhista do Brasil. Ela desempenha papel fundamental na regulamentação das relações de trabalho e sua história remonta ao século passado, com uma série de eventos que antecederam sua elaboração por Getulio Vargas. Antes da CLT, o Brasil não tinha uma legislação trabalhista unificada. As condições de trabalho eram frequentemente precárias, com jornadas excessivas, falta de direitos básicos e abusos por parte dos empregadores. Isso motivou várias greves do movimento sindical nas primeiras décadas do século.

A revolução de 1930 levou Getulio à Presidência. Em 1934, após a promulgação de nova carta magna e sua eleição indireta, o presidente prometeu reformas sociais que incluíam a legislação trabalhista. Em 1943, foi aprovada a CLT, por meio do Decreto-Lei 5.452, consolidando as leis trabalhistas existentes e estabelecendo direitos fundamentais como salário mínimo, jornada de trabalho, férias e organização sindical.

A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata, entre outros pontos, do direito à negociação coletiva no setor público. E estabelece padrões mínimos para a negociação entre as autoridades e organizações de servidores. No Brasil, ela foi ratificada pelo Congresso em 2010, por meio do Decreto Legislativo 206, mas até agora não foi regulamentada. Sua implementação será um importante passo para garantir os direitos do funcionalismo, pois reconhece a negociação coletiva como um meio de resolver questões relacionadas ao emprego, condições de trabalho e relações laborais.

Seus princípios básicos incluem o direito dos trabalhadores públicos se organizarem em sindicatos e associações de sua escolha, de negociar coletivamente com as instituições empregadoras, reconhecimento das decisões tomadas em negociações coletivas e criação de procedimentos adequados para a solução de disputas, incluindo mediação e arbitragem, se necessário. O marco regulatório também cria o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical do Setor Público, com base no Artigo 8º da Constituição, e se preocupa com as questões de inteligência artificial na administração pública.

O Sindest, como parte da grande bancada da Federação dos Funcionários Públicos Municipais de São Paulo (Fupesp), teve papel destacado na articulação do congresso. Seu presidente, Fabio Pimentel, foi eleito primeiro-secretário executivo da CSPB para o Estado de São Paulo.

Fábio Marcelo Pimentel. Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Estatutários de Santos (Sindest)