Ludopatia e apostas esportivas

As apostas esportivas no Brasil, que começaram de forma tímida, transformaram-se em um fenômeno econômico de proporções inimagináveis. Basta ligarmos o rádio, a televisão e especialmente acessarmos a internet para sermos invadidos por propagandas e algoritmos de diversas plataformas de Bets. Este crescimento exponencial das apostas trouxe seríssimos reflexos na economia e na saúde de milhares de brasileiros.

Por força disso, em 2023, foi editada a Lei 14.790 que teve como finalidade regulamentar as apostas esportivas e organizar um mercado bilionário. Apesar de poucas pessoas terem conhecimento, referida lei também teve o condão de proteger pessoas vulneráveis, especialmente aquelas que desenvolvem ludopatia, doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental caracterizado pela perda do controle sobre o impulso de jogar. A ludopatia, em síntese, é uma enfermidade psíquica capaz de provocar graves consequências financeiras, emocionais e familiares, exigindo tratamento médico, acolhimento e, portanto, proteção jurídica adequada.

Nesse contexto, a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, impôs às plataformas de apostas deveres de prevenção ao jogo compulsivo. Além da legislação específica, as relações entre plataformas e apostadores também se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. As plataformas de apostas, portanto, devem oferecer mecanismos de autoexclusão, possibilitar limites de apostas e monitorar comportamentos compatíveis com dependência. Quando isso não é observado e o apostador é diagnosticado com ludopatia, em tese, eventuais perdas decorrentes de apostas podem ser recuperadas judicialmente com base na lei 14.790/2023.

Em decisão merecedora de aplausos, no mês passado, o TJDFT proferiu decisão reconhecendo que as apostas realizadas por pessoa diagnosticada com ludopatia devem ser declaradas nulas, determinando-se a devolução dos valores apostados abatendo-se eventuais ganhos obtidos pelo apostador.

É bom que se esclareça, no entanto, que tal direito não se aplica automaticamente e de maneira indiscriminada a todos os apostadores que acumulam perdas. A lei que protege o cidadão, como não poderia ser diferente, exige diversas provas, em especial, o diagnostico preciso de que o apostador sofre de ludopatia.

O mercado de apostas no Brasil, que vive ascensão meteórica e gera números bilionários às plataformas, deve ser regulado de forma rígida pelo legislador e, o que esperamos, enquanto isso não acontece com maior efetividade, é que o direito, mais uma vez, exerça a sua mais nobre missão que - no caso das apostas - é garantir que os ganhos decorrentes das apostas jamais se sobreponham à saúde e a dignidade das pessoas comuns.

*Ana Lucia Moure Simão Cury. *Advogada e sócia do escritório Cury e Moure Simão Advogados