Liberdade de Expressão

[[legacy_image_260557]] Na última quarta-feira, o Governo Federal publicou novas regras que definem que redes sociais que não tomarem medidas para combater conteúdos que façam apologia de violência e ameaças de ataques a escolas podem ter suas atividades suspensas no Brasil. A portaria do Ministério da Justiça estabelece ainda multas de até R\$ 12 milhões para as plataformas que não seguirem a nova regulamentação sobre o tema.

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Dois dias antes, o Twitter havia se negado, em reunião realizada em Brasília com representantes do Ministério, a tirar do ar conteúdos de perfis identificados pelas autoridades que fazem o incentivo à violência nas escolas sob o argumento de que o termo de uso da plataforma permite a divulgação do material.

O assunto não é novo. Há muito tempo discute-se a necessidade de regulamentar os conteúdos que são postados nas redes sociais, e a objeção é que, se isso se confirmar, haverá clara violação do direito fundamental à liberdade de expressão. Tal argumento não se sustenta, entretanto. É evidente que mentiras, incitação ao ódio e a atentados, e acusações sem nenhum fundamento ou prova são atitudes criminosas, que exigem punição e, além disso, ações preventivas para evitar que aconteçam.

Os recentes e trágicos episódios de invasão de escolas, com mortes registradas, foram seguidos por uma onda de pânico entre pais diante da proliferação de ameaças que as redes sociais vêm propagando. São certamente falsas – e custa a crer que uma mente sadia se dedique a postar mensagens do tipo, gastando tempo e energia –, mas que causam intranquilidade social grave.

As redes sociais – ou redes antissociais, na feliz expressão do jornalista André Trigueiro – não podem se escudar no fraco argumento que os termos de uso, e a própria razão de ser delas, se baseiam na mais absoluta liberdade. Nessa linha de raciocínio, cercear sua atividade seria, portanto, impedir seu funcionamento e existência.

É preciso atentar que as redes se tornaram empresas muito lucrativas, que cobram por propaganda e principalmente pelo chamado impulsionamento, que nada mais é que destacar, para o usuário, marcas e estabelecimentos que vendem produtos e serviços. Logo, elas têm, sim, estrutura e não só podem como devem controlar os conteúdos ali presentes. A realidade é exatamente o oposto: se as redes olham para o futuro, precisam ter padrões éticos e sociais convenientes, sintonizados com a legislação e com os direitos de todos, para sua sobrevivência.

Não é admissível que as redes sejam terra de ninguém, servindo de veículo para os mais absurdos atentados à dignidade humana. Na política, infelizmente, isso vem acontecendo de maneira acentuada, como se pode notar nas campanhas eleitorais, e mesmo fora delas. Propagam-se histórias sem pé nem cabeça, fomentando o ódio e a destruição dos adversários (que se tornam inimigos a eliminar totalmente), sem nenhum compromisso com a verdade e com os fatos, e sem que haja qualquer responsabilização dos envolvidos.

As redes vieram para ficar. O mundo respira internet, ChatGPT, inteligência artificial e isso deve significar progresso, equilíbrio, conhecimento, diálogo, respeito, tolerância. Se queremos uma sociedade séria e justa, é preciso regulamentar – e de maneira urgente – as redes sociais.