Impasse previdenciário em Santos

(Edison Baraçal/AT)

Cerca de 220 servidores municipais e dependentes enfrentam um impasse grave em Santos: seus pedidos de aposentadoria e pensão estão suspensos, sem acolhimento pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Iprev) nem pelo INSS. A situação afeta, especialmente, trabalhadores admitidos sob o antigo Regime Jurídico Único (RJU) e famílias de servidores falecidos, que se veem agora desamparadas, sem acesso aos benefícios previdenciários a que tinham direito.

A justificativa apresentada pelo Iprev baseia-se no Tema 1.254 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, em decisão ainda sem trânsito em julgado, que apenas servidores ocupantes de cargos efetivos — ou seja, admitidos por concurso público — podem se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A aplicação imediata dessa decisão pelo órgão municipal gerou insegurança jurídica e social, já que muitos servidores não efetivos do RJU contribuíram regularmente ao RPPS durante décadas. O próprio Iprev afirma dos 497 casos analisados, 274 poderão permanecer no RPPS, enquanto os demais, não.

O Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest) considera inaceitável a suspensão dos benefícios com base em entendimento jurídico ainda em debate e sem efeito vinculante direto para o município. Além disso, o INSS também se recusa a assumir os casos, sob alegação de ausência de contribuição histórica ao Regime Geral, criando um limbo previdenciário sem precedentes para centenas de famílias santistas.

Há relatos de dependentes de servidores falecidos que estão há mais de cinco meses sem pensão e sem amparo. Além disso, foi comunicado pela Capep-Saúde que esses mesmos dependentes (bem como os que forem aposentados pelo INSS) perderão, em breve, o direito à assistência médica, agravando ainda mais o quadro de desproteção.

O Sindest está convocando assembleia da categoria para deliberar coletivamente sobre medidas judiciais e ações públicas para reverter os efeitos dessa suspensão. A defesa do direito adquirido e da proteção previdenciária dos trabalhadores e suas famílias é inegociável. A administração pública não pode se furtar ao dever constitucional de garantir segurança jurídica e social, especialmente diante de decisões que impactam diretamente a vida de quem serviu à cidade por décadas. A solução exige diálogo, vontade política e responsabilidade institucional — valores que o sindicato continuará cobrando de forma firme, mobilizada e transparente.

*Fábio Pimentel. Presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest), secretário-geral da Federação dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (Fupesp) e secretário executivo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

*Daniel Gomes. Especialista em Educação, mestre em Ensino em Ciências da Saúde e diretor de Comunicação do Sindest