Impactos das desonerações estaduais

[[legacy_image_294575]] Num país que historicamente cobra muito em impostos dos seus cidadãos, falar em desoneração fiscal é sempre tocar num assunto que interessa a todos. Mas é preciso saber que não há milagres e, enquanto mantivermos a necessidade de gastos, qualquer desoneração tem seus impactos, não apenas a quem a propôs. Isso porque, sem a reforma fiscal (Governo Federal) definitivamente aprovada, nosso sistema tributário é complexo, dependendo de uma série de repasses de arrecadação entre as esferas de Governo. No caso dos municípios, dependem tanto de repasses federais, como o Fundeb, quanto de estaduais, a exemplo do importante Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em São Paulo, os impactos nos municípios pelas desonerações fiscais do Estado, direcionadas aos mais variados setores, são alarmantes. E é preciso destacar que um alívio de carga tributária é sempre desejado, mas desde que tivéssemos clareza quanto aos seus critérios de concessão e, em especial, aos seus benefícios mensurados em geração de emprego e renda, redução da pobreza ou ganhos de atividade econômica decorrentes, o que não acontece. Enquanto os resultados não são demonstrados com a precisão que a população merece, tenho apurado que os municípios já sentem nitidamente os impactos negativos em seus orçamentos pelas desonerações que não planejaram.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que disciplinou o orçamento do Estado para 2023, estimou que, entre ICMS e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), o Governo deixará de receber cerca de R\$ 86 bilhões, sendo aproximadamente R\$ 81 bilhões em ICMS e o restante em IPVA. Porém, ao lembrarmos que 25% do ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo fisco paulista voltam aos cofres municipais, concluímos que cerca de R\$ 23 bilhões deixarão de ser direcionados aos municípios em 2023.

Nos exercícios em que trabalhei à frente de uma subcomissão na Alesp para estudar renúncias fiscais, distribuímos o montante que não chegará às prefeituras pelos mesmos índices de participação municipal nos dois impostos em 2022 e chegamos a números expressivos.

Em Santos, cerca de R\$ 315 milhões entre repasses de ICMS e IPVA não devem chegar aos munícipes por conta das renúncias fiscais do Estado. Em Guarujá, a estimativa é de R\$ 101 milhões, pelos mesmos critérios. Já na análise consolidada para a Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS), tal montante deve atingir a marca de R\$ 870 milhões.

O que parece um número vago ganha maior relevância quando comparamos os represamentos aos orçamentos da Administração Direta de cada Município. Aí falamos que Santos poderia contar com 9% a mais de recursos para atender necessidades muito próximas da população, como saúde, educação, assistência social, mobilidade e tantos mais, enquanto em Guarujá esse adicional poderia chegar a 4%. E na visão consolidada da RMBS, pela soma dos orçamentos, chegamos a 7%.

Em linhas gerais, municípios com alta arrecadação de serviços, diversidade econômica ou com planta genérica bem atualizada para arrecadação de IPTU são menos impactados por contarem com receitas próprias em maior proporção, ao passo que aqueles com uma indústria muito concentrada e menor arrecadação própria sofrem mais pela perda de ICMS, em especial.

Tenho estudado as demandas dos municípios desde o início do meu mandato e levado a situação do impacto de renúncias fiscais a todas as audiências públicas do Orçamento do Estado. A luta assumida é a da compensação financeira pelas perdas simplesmente impostas.

*Economista, deputado estadual (PT) e vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)