Escola em tempo integral

[[legacy_image_288146]] O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal 14.640, com o objetivo de incentivar o aumento de matrículas no ensino de tempo integral em todo o País. Sua meta é atingir mais 3,2 milhões de vagas até 2026 e, para 2023 e 2024, programou uma verba de investimentos de R\$ 4 bilhões. No anúncio desta iniciativa, mais uma vez, Lula aproveitou o evento para tecer críticas aos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro em relação aos recursos destinados para o setor da educação.

A memória do presidente Lula de fato não anda muito boa. O ex-presidente costuma lembrar que foi seu governo que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas se esquece de dizer à sociedade que, durante todo o período de gestão petista, a União repassou para este fundo apenas 10% dos recursos gerados.

Somente em 2020, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 108, a União assumiu o compromisso de elevar, de forma gradativa, a complementação do Fundeb, de 10% para 23%, em 2026, de modo que, neste exercício, está fixada em17%. O repasse federal à Educação Básica, assim, saltou dos modestos R\$ 13,6 bilhões, em 2016, para R\$ 32,8 bilhões, em 2022, fato igualmente ignorado no anúncio da lei de expansão do ensino integral.

É óbvio que o aumento de vagas nas escolas de tempo integral é uma medida elogiável. Hoje, em nível nacional, este modelo de ensino alcança apenas 17,6% das matrículas (7.656.420 vagas); no Estado de São Paulo, 21,85% dos alunos (820.363 matrículas); e, na Região Metropolitana da Baixada Santista, 20,33% do contingente estudantil (41.807 alunos).

Ocorre que o esforço para a expansão destas vagas no ensino integral não depende apenas do Governo Federal. Exige capacidade financeira dos estados e municípios e, na prática, o Fundeb financia menos de 50% das despesas com Educação.

A grande discussão educacional deste momento deveria ser a avaliação dos efeitos da reforma tributária na cesta de impostos que hoje financiam o ensino público. Mas esta enorme preocupação vem sendo completamente ignorada pelos prefeitos de todo o País, inclusive nas cidades de médio e grande portes que terão impacto neste setor.

Na Região Metropolitana da Baixada Santista, por exemplo, a incorporação do ISS ao novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) vai retirar da base de cálculo dos 25% de investimentos mínimos em Educação pelo menos R\$ 1,6 bilhão, ou 20% das receitas de impostos e transferências constitucionais obrigatórias.

As nove cidades da região hoje são superavitárias nos repasses do Fundeb, em R\$ 838,7 milhões anuais, mas este cenário tende a sofrer forte impacto a partir de 2026. Em termos regionais, ainda existem 163.856 alunos não contemplados com o ensino integral municipal e agora a tendência é que tal realidade fique cada vez mais distante, por força da queda das receitas de impostos.

E não são apenas os prefeitos que estão ignorando esta nova realidade. O assunto também deveria estar sendo objeto de debates entre dirigentes de ensino, professores e pais de alunos, afinal todos perderão com a redução de recursos vinculados à Educação.

Percebe-se, assim, que a eficácia da lei sancionada pelo presidente está longe de ser alcançada. Antes de comemorar o fato, as partes interessadas devem exigir estudos sobre riscos do financiamento do ensino público.