Direito à saúde e à cannabis medicinal pelo SUS

(Pixabay)

A cannabis medicinal vem ganhando espaço no Brasil como alternativa de tratamento seguro e eficaz para algumas condições clínicas, como as síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut, além da esclerose tuberosa. Com a regulamentação da Anvisa, produtos derivados da planta passaram a ser legalmente prescritos por médicos, desde que com critérios técnicos bem definidos.

Na Baixada Santista, esse movimento também tem se intensificado. O número crescente de pacientes buscando esse tipo de tratamento demonstra que a pauta já faz parte da realidade local. Contudo, o acesso ainda está longe de ser amplo e democrático.

Embora existam leis, como a Estadual 17.618/2023 — que prevê o fornecimento de produtos à base de Cannabis pelo SUS no Estado de São Paulo —, a implementação prática dessa norma ainda enfrenta diversos entraves.

Na Baixada Santista, inclusive, há municípios que já contam com legislações municipais regulamentando a viabilidade do tratamento. No entanto, o número de pacientes que efetivamente utilizam o tratamento permanece extremamente baixo.

Esse cenário decorre, em grande medida, da falta de acesso à informação para a população, que muitas vezes necessitam do tratamento, mas desconhecem a possibilidade de obtê-lo gratuitamente por meio do Estado.

É nesse ponto que o Direito assume um papel fundamental. A Constituição Federal assegura, em seu Artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, o fornecimento de produtos à base de Cannabis, quando prescrito de forma justificada por um profissional habilitado, é um direito que pode e deve ser judicialmente garantido.

Na prática, ações judiciais têm sido uma via eficaz para viabilizar o tratamento, sobretudo em casos de urgência. Na Baixada Santista, já existem decisões que reconhecem esse direito, desde que o pedido esteja acompanhado da documentação adequada. Ainda assim, o acesso a essa informação contempla apenas uma pequena parcela da população, revelando desigualdades que precisam ser enfrentadas.

Enquanto o debate avança nas esferas legislativas, é fundamental que a população conheça seus direitos e que profissionais da saúde e do direito estejam preparados para atuar com base técnica e sensibilidade. O uso medicinal da cannabis é, acima de tudo, uma questão de saúde pública e dignidade.

*Advogado especializado em cannabis medicinal