Dia Nacional da Liberdade de Imprensa

(FreePik)

Hoje, é comemorado no Brasil o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Apesar da nossa Carta Magna consagrar os princípios da liberdade de expressão e o direito de informar, o fato é que tais princípios constitucionais, diariamente, são violados. O Dia Nacional da Liberdade de Imprensa é comemorado hoje porque foi nesta data, em 1977, que aproximadamente três mil jornalistas entregaram e divulgaram um manifesto contra a censura imposta aos profissionais da imprensa pela ditadura militar.

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Feito esse breve registro histórico, é de se indagar: os jornalistas brasileiros e os órgãos de imprensa, nos últimos dois anos, possuem motivos para comemorar esta importante data? Os números dos últimos dois anos mostram que sim, apesar da grande violência ainda sofrida diariamente por parte substancial dos profissionais e veículos de imprensa. De acordo com o Relatório Anual de Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, de lavra da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), houve nos últimos dois anos redução de 51,86% do número de casos que envolvem violência individual praticada contra jornalistas e veículos de comunicação entre 2022 e 2023. A redução é salutar, mas já era esperada, na medida em que no período do Governo Federal anterior os ataques a imprensa eram diários e intensos.

Apesar de referido relatório apontar redução nos ataques individuais dirigidos a jornalistas e respectivos órgãos de imprensa, de outro lado, nos últimos anos, verificou-se a prática de uma nova forma de violência contra a imprensa: o assédio judicial. Essa prática contra profissionais do setor, nos últimos anos, aumentou 92,31%. O assédio judicial se caracteriza quando uma pessoa ou um grupo de pessoas que se diz ofendido com a veiculação de determinada matéria jornalística, propõe diversas ações judiciais contra jornalistas e veículos de comunicação em diversas localidades, obrigando os jornalistas e os veículos de imprensa constituírem advogados em todos os cantos do País para que se defendam de um mesmo fato.

A prática do assédio judicial intentada contra jornalistas e empresas de comunicação é covarde e odiosa e visa, em última análise, cercear a ampla e necessária liberdade de expressão que deve sempre nortear a atividade jornalística. Atento a esta covardia imposta por alguns grupos, o Plenário do STF, em boa hora, em decisão histórica proferida no último dia 22 de maio, reconheceu a ilegalidade da prática de assedio judicial, fixando também, entre outros relevantes pontos, que os jornalistas e os veículos de imprensa apenas respondem civilmente por seus atos nas hipóteses de dolo ou culpa grave.

A recente decisão do STF é uma grande conquista que deve ser festejada pela sociedade nesta data. Mas, apesar das recentes e boas conquistas do setor, os jornalistas e os veículos de imprensa enfrentam, no seu dia a dia, outros. É necessário, de forma urgente, a aprovação de novas legislações para combater e criminalizar os disseminadores de desinformação (fake news). Imperioso também o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que possam identificar e banir, com rapidez e eficácia, as mentiras digitais.

Como disse a lúcida ministra Cármen Lúcia ao tomar posse da Presidência do TSE, a mentira digital é “fabricada para destruir liberdades” e defendeu que “contra o vírus da mentira, há o remédio eficaz da liberdade de informação séria e responsável”. É contra estas mazelas que devemos combater com todas as armas, o assédio judicial, a desinformação e outras formas de violência praticadas contra os profissionais de imprensa, prestigiando sempre a informação séria e responsável produzida por bons jornalistas e grupos idôneos de comunicação. Entre avanços e retrocessos, hoje é dia de comemorar, de olhos bem abertos e atentos, o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, lembrando, por fim, que a luta pela ampla liberdade de atuação da imprensa é diária, incessante e sem fim.

*Maurício Guimarães Cury. Advogado do Grupo Tribuna e sócio do Cury e Moure Simão Advogados