Acácio, responsabilidade civil

[[legacy_image_257728]] No dia 30 de junho de 2016, foi assinado pelo então secretário de Cultura de Santos, Fábio Nunes, e posteriormente publicado no Diário Oficial do Município do dia 11 de julho daquele mesmo, ano, o Ato de Resolução SC-01/2016, por proposição do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico de Santos (Condepasa). O texto dizia, em seu Artigo 1º: “Fica tombada como bem cultural de interesse histórico e arquitetônico a edificação situada à Rua Sete de Setembro, 14, no Bairro Vila Nova, a antiga sede do Instituto Municipal de Comércio, ou Escola de Ensino Profissionalizante Acácio de Paula Leite Sampaio.

Clique, assine A Tribuna por apenas R\$ 1,90 e ganhe centenas de benefícios!

No Artigo 5º: “Esta resolução entra em vigor na data da publicação, 11 de julho de 2016”. No dia 13 de julho de 2016, o jornal A Tribuna publica: “Escola Acácio de Paula é tombada, edifício deverá abrigar Etec até 2018, um exemplar do Modernismo” .

O colégio foi inaugurado em 14 de abril de 1969, na segunda gestão do prefeito Silvio Fernandes Lopes. Já no dia 23 de agosto de 2019, o jornal publicou a matéria: “Santos autoriza repassar à Câmara prédio do Acácio”. A confirmação da Prefeitura ocorreu no dia da visita do arquiteto que projetou o edifício, Décio Tozzi. Segundo a fala do presidente da Câmara àquela época, “nós, santistas, queremos recuperar o Acácio, e a Câmara está preparada, porque é a única que tem dinheiro para isso”.

O perfil da escola sempre foi voltado à formação profissional, mas em 2013 a Prefeitura encerrou as atividades escolares e estabeleceu um convênio com o Centro Paula Souza, para montar uma Escola Técnica Estadual (Etec), mas não houve sucesso.

Neste ano de 2023, completa-se 10 anos que a edificação escolar está abandonada. Portanto, a responsabilidade civil pela conservação da escola Acácio é da Câmara Municipal, já que aceitou o seu repasse pela Prefeitura. De acordo com esta responsabilidade imposta pela transferência do imóvel, sugiro ao sr. presidente e à diretoria da Câmara que a vultosa verba que pretendem reformar o Plenário e as outras instalações seja empregada na restauração da Escola Acácio e, como publiquei no artigo “Ensino Público Municipal” no dia 18 de fevereiro, quando citei a possibilidade de uma creche-escola, em sintonia com proposta do governador Tarcísio de Freitas, que havia declarado: “Nossa gestão está focada em promover melhorias na Educação Pública!

A educação de qualidade começa na infância, sendo a creche o primeiro degrau, uma responsabilidade de todos os governos. Também cabe a implantação de um Centro de Recuperação Escolar, destinado aos alunos do Ensino Médio Estadual que ficaram enfraquecidos com os anos de pandemia , Esta parceria de gestão educacional deve ser exercida entre as secretarias estadual e municipais de Educação.

O atual presidente da Câmara Municipal é o gestor público que mais conhece as necessidades da população da Cidade em extremas condições de pobreza, pois também foi presidente de entidades sociais beneficentes e é atualmente vice-provedor da Santa Casa de Santos.

O maior investimento do dinheiro público é nas pessoas, com o único objetivo de viverem com a dignidade das políticas sociais de qualidade, o contrário são atos de prevaricação.