A responsabilidade civil e as concessionárias

[[legacy_image_327069]] Em 22 de novembro, escrevi um artigo no Tribuna Livre com o título “Sauna sobre rodas”. Nele, eu criticava e cobrava da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), ligada ao Governo do Estado, e do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb), composto pelos nove prefeitos da região, um posicionamento sobre a precária e criminosa ausência de aparelhos de ar-condicionado nos ônibus da empresa BR Mobilidade.

Infelizmente, não houve nenhuma explicação e resposta da EMTU, Condesb, dos deputados estaduais eleitos pela região e da própria empresa BR Mobilidade. Dessa forma, todos praticam os crimes de omissão e prevaricação, pois sabem do problema e nada fazem, não dando o direito constitucional da qualidade de vida e segurança aos usuários dos transportes públicos insalubres.

Configura-se também a prática destes crimes contra os cidadãos quando as passagens dos ônibus da EMTU são reajustadas em 13,6%, numa condição precária e de deficiente qualidade em comparação aos serviços municipais de transporte público, como exemplo o de Santos.

No dia 1º de janeiro, fui surpreendido pelas manchetes e falas publicadas em um dos principais jornais do País com os seguintes títulos: “O ano de 2023 foi o mais quente da História, segundo cientistas de organizações climáticas internacionais”, “Ano de 2024 deve superar 2023 nas temperaturas”, “Aquecimento global pode causar calor recorde e chuvas fora do normal no Brasil, mesmo se o El Niño der trégua”, “Estes fenômenos estão previstos mesmo se o El Niño, caracterizado por elevação acima da média das águas do Pacífico, tiver um arrefecimento neste ano”, “A expectativa de cientistas é que 2024 fique entre os anos mais quentes já registrados por causa do aquecimento do planeta”, “Dados da Administração Oceânica e Atmosférica Nacional dos Estados Unidos (NOAA) mostram que anomalias de temperatura ainda subiam no mês de novembro acima de todos os dez anos mais quentes registrados”.

A combinação de oceanos e planeta mais quentes com os efeitos do El Niño pode causar onda de calor e possíveis recordes de temperaturas neste verão. É neste percurso que seguirá o clima em 2024 no Brasil, cada vez mais sujeito a efeitos da mudança climática.

Pois é, com todas estas observações das alterações climáticas previstas por diversos cientistas e organizações internacionais, ainda persiste o fornecimento deste serviço de transporte público desumano aos usuários. Na Constituição Federal, está claro que são atribuições do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública dos direitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”.

Portanto, já que as instituições públicas devem assegurar, respeitar e fornecer serviços de qualidade à população (incluindo, claro, os usuários dos coletivos), apelo aqui, de acordo com o direito constitucional, ao Ministério Público Estadual, para que ele exerça sua competência e dever de acordo com os preceitos da Carta Magna, antes que fatos negativos aconteçam e nos surpreendam.