A importância da gestão profissional nas estatais

(Imagem ilustrativa/Pixabay)

A promulgação da Lei 13.303/2016 representa um marco significativo na gestão das empresas públicas no Brasil. Esta legislação não apenas estabeleceu normas rigorosas de governança, mas também elevou os padrões de eficiência e transparência dessas instituições. Sua principal intenção foi limitar a influência política nas empresas, combatendo práticas como os "cabides de emprego" e promovendo melhorias substanciais nos resultados operacionais.

Conhecida como a Lei das Estatais, essa legislação foi criada para mitigar os problemas de corrupção e ineficiência que, por muito tempo, assolaram as empresas públicas brasileiras. Ao impor regras mais rigorosas para a nomeação de dirigentes, buscou-se assegurar que apenas profissionais qualificados ocupassem posições de liderança. A lei exigiu experiência comprovada e qualificações técnicas para cargos de alto escalão, distinguindo-se das práticas anteriores, onde indicações políticas predominavam. Essa mudança resultou em melhorias operacionais significativas, aumento da eficiência e uma recuperação financeira notável em várias empresas públicas. No entanto, com a ascensão do governo Lula e as subsequentes alterações na legislação, algumas dessas conquistas estão ameaçadas. Empresas que anteriormente demonstraram progresso agora enfrentam desafios financeiros, resultando em prejuízos que, em última análise, são suportados pela sociedade por meio de impostos.

Ademais, a alteração das diretrizes originais da Lei 13.303/2016 pode comprometer a confiança do público e dos investidores nas empresas públicas. A previsibilidade e a estabilidade regulatória são elementos cruciais para atrair investimentos e fomentar um crescimento econômico sustentável. Historicamente, a clareza e a consistência nas regras de governança empresarial têm se mostrado fundamentais para o sucesso de empresas em economias desenvolvidas. Sem uma estrutura sólida que respeite esses princípios, o Brasil corre o risco de ver suas estatais perderem competitividade no cenário global.

A Lei 13.303/2016 desempenhou um papel decisivo na transformação das empresas públicas brasileiras ao estabelecer fundamentos para uma gestão mais profissional, transparente e eficiente. Nesse contexto, é essencial que a sociedade e os legisladores unam esforços para proteger essas conquistas, garantindo que a transparência e a eficiência permaneçam como pilares fundamentais. Somente assim será possível assegurar que as empresas públicas continuem a atender ao interesse coletivo de forma responsável e sustentável.

*Marcelo Rocha. Contador, mestre em Administração, Educação e Comunicação e empresário