A importância da advocacia pública

Beccaria argumentava que a punição deve ser justificável (Imagem ilustrativa/Pixabay)

Neste 7 de março, comemoramos o Dia do Procurador em São Paulo, alinhado ao Dia Nacional da Advocacia Pública. Essa data remete a um marco histórico: em 1609, foram criados os primeiros cargos de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, que são os embriões da advocacia pública atual.

Essa celebração é uma oportunidade para reconhecer a atuação dos procuradores do Estado, que desempenham um papel fundamental na defesa do interesse público, apoiando a concretização de políticas públicas com segurança jurídica e assegurando que os interesses da sociedade sejam preservados com eficiência e transparência.

A importância da carreira foi reconhecida com a Lei Estadual 18.070, de 23 de dezembro de 2024, proposta pelo deputado Caio França (PSB), que oficializou o Dia do Procurador no calendário estadual, destacando o papel essencial desses profissionais na promoção da justiça e na orientação das ações governamentais.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com capilaridade em todo o seu território, exerce funções estratégicas para o desenvolvimento do Estado, elaborando pareceres que embasam decisões governamentais, defendendo o erário em questões fiscais, cíveis, ambientais e criminais, além de atuar na recuperação de créditos e no combate à sonegação fiscal.

Um exemplo recente do impacto desse trabalho é o Acordo Paulista, que viabilizou a renegociação de aproximadamente R\$ 96 milhões em débitos de pequeno valor, incluindo IPVA. Essa iniciativa beneficiou a população paulista, proporcionando regularização fiscal.

Na área ambiental, a PGE atua fortemente na Baixada Santista e Vale do Ribeira, especialmente no combate à “indústria da indenização” em desapropriações de imóveis por interesse ambiental.

A busca pela preservação ambiental impacta diretamente na proteção do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável e evitando gastos excessivos do Estado com indenizações.

Com quase 78 anos de história, a PGE-SP é uma instituição sólida e de vanguarda. Seu compromisso com a legalidade, a justiça e o interesse público a torna uma peça-chave na construção de um Estado mais eficiente e socialmente responsável.

No Dia do Procurador, celebramos essa trajetória e reforçamos a importância da advocacia pública para o presente e o futuro do nosso Estado.

*Adriana Brience da Silva Corrêa. Procuradora do Estado de São Paulo – chefe regional de Santos