A Garantia da Lei e da Ordem

[[legacy_image_311214]] Com a justificativa de combater a ilegalidade do tráfico de drogas e armas, o Governo Federal, usando de suas prerrogativas, editou no último dia 1º um decreto instituindo a Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Nele, foram incluídos alguns locais especiais, entre portos e aeroportos, como o cais santista. Não tenho dúvida de que a intenção é a melhor possível, porém merece de nós, profissionais de segurança e militantes na área aduaneira, uma análise muito forte quanto a três pontos: legalidade, real efetividade da medida e modus operandi.

Com relação ao aspecto legal, me parece que o ato administrativo cria um problema, ou até mesmo uma ilegalidade, pelo fato de não incluir no decreto a Secretaria da Receita Federal, pois conforme preceituado pelo Constituinte originário, assim diz o Artigo 37, no seu inciso 18: “A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

Para termos uma ideia, no primeiro semestre de 2023, as autoridades aduaneiras, lideradas por auditores-fiscais, apreenderam próximo de 15 toneladas de drogas, sem contarmos as apreensões de policiais pelo Brasil afora. Estes números devem levar a uma reflexão: qual a expertise dos valorosos integrantes das Forças Armadas, que têm muito bem definido seus papéis constitucionais, para realizarem diligências em contêineres na busca por produtos ilegais?

Este tipo de trabalho exige das autoridades aduaneiras e policiais conhecimento técnico e científico de muitos anos (décadas de erros e acertos), não só no trabalho em campo, mas sobretudo na operacionalidade moderna de sistemas informatizados e suas inteligências investigativas.

O objeto central da medida é o correto combate à grave questão mundial de armas, munições e drogas que transitam ilegalmente pelo mundo. No caso do Brasil, é preciso ficar claro que temos cerca de 16 mil quilômetros de fronteiras (seca e molhada) e não será com medidas temporárias que iremos dar as devidas respostas para a sociedade.

Conhecer como as cargas transitam em nosso território é fundamental para o sucesso de qualquer operação, assim como saber, por exemplo, que em regra geral o Porto de Santos é uma saída das drogas que entram pelas fronteiras secas brasileiras, diferentemente das armas e munições, que entram onde e como podem.

Precisamos fortalecer os quadros de pessoas nas fronteiras e termos mais ações perenes e integradas entre todas as autoridades brasileiras de segurança pública, valorizando os servidores públicos com melhores remunerações e condições de trabalho, de tal modo que possamos vencer este grande desafio que é proteger a sociedade, dentre outras missões, do tráfico de drogas, armas e munições.