Uma 'fake news' de inquérito

(Foto ilustrativa/ Reprodução STF)

Há procedimentos que começam com uma finalidade legítima e, com o passar do tempo, esquecem a razão para qual foram instaurados. O Inquérito das Fake News, encerrado por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, depois de mais de sete anos de tramitação, serve para refletirmos sobre os limites da investigação criminal e, sobretudo, sobre a necessidade de respeitar a natureza dos instrumentos utilizados pelo Estado. A Procuradoria-Geral da República reconheceu o esgotamento do objeto específico da apuração, e o ministro determinou seu arquivamento. A decisão chega tarde, mas traz uma constatação: nenhuma investigação pode ser permanente.

O inquérito policial tem uma finalidade bastante definida. É um procedimento administrativo, preparatório, destinado a reunir elementos que permitam ao titular da ação penal avaliar se existem condições para oferecer uma denúncia. Não é processo, não é julgamento e, muito menos, instrumento de perseguição. Sua existência está vinculada à apuração de fatos determinados, dentro de limites legais e sob a condução da autoridade policial, com posterior controle judicial. Quando deixa de servir à investigação de uma infração e passa a funcionar como estrutura aberta para alcançar acontecimentos futuros, perde-se de vista sua própria razão de existir.

O Código de Processo Penal oferece uma referência bastante clara sobre a duração desse procedimento. Seu artigo 10 estabelece, como regra geral, o prazo de dez dias quando o investigado estiver preso e de trinta dias quando estiver solto. É evidente que a complexidade de determinadas apurações pode justificar prorrogações, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável. Todavia, uma coisa é admitir o tempo necessário para investigar; outra, completamente diferente, é aceitar que uma investigação permaneça aberta por mais de sete anos, sem uma delimitação temporal compatível com sua natureza. Não se pode transformar a exceção em regra, nem fazer da duração indefinida uma característica ordinária da atividade investigativa.

É preciso lembrar como tudo começou. Em março de 2019, por iniciativa do então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, foi instaurado o Inquérito 4.781, com a designação do ministro Alexandre de Moraes para sua relatoria. O procedimento, que nasceu em circunstâncias excepcionais e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo próprio Tribunal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 572, acumulou controvérsias ao longo de sua existência. A condução de Alexandre de Moraes foi desastrosa sob diversos aspectos, especialmente pela concentração de atribuições e pela ampliação progressiva do alcance da investigação.

O que causa maior perplexidade é a própria configuração institucional adotada. O inquérito policial, em seu modelo ordinário, deve ser presidido pela autoridade policial, não por um magistrado. Ao juiz cabe exercer a jurisdição, controlar a legalidade dos atos e assegurar os direitos fundamentais dos envolvidos. No caso em questão, a concentração de funções chegou a produzir uma situação que considero um verdadeiro assombro jurídico: um magistrado que, em diferentes momentos, reuniu atribuições de investigador, acusador e julgador, além de figurar entre aqueles que se consideravam atingidos pelos fatos apurados. A separação entre investigar, acusar e julgar é uma das garantias mais importantes de qualquer sistema que pretenda ser democrático e não foi respeitada nesse inquérito.

Costuma-se dizer que a Justiça tarda, mas não falha. Neste caso, penso que tardou e falhou. Falhou com a própria investigação, que deveria ter obedecido a limites temporais e funcionais mais claros. Falhou com aqueles que permaneceram submetidos, por anos, à incerteza de um procedimento de alcance progressivamente ampliado. E falhou com o sistema de Justiça, cuja credibilidade depende não apenas dos resultados alcançados, mas também da legitimidade dos meios empregados para alcançá-los.

O arquivamento do Inquérito das Fake News serve como um alerta que vai além de seu encerramento. Nenhuma finalidade, por mais relevante que seja, autoriza a permanência indefinida de um procedimento investigatório ou a concentração de funções incompatíveis com a imparcialidade exigida da Justiça. O Direito não existe apenas para oferecer respostas ao poder, mas também para estabelecer seus limites. Quando nos esquecemos disso, corremos o risco de defender a democracia utilizando métodos que comprometem os próprios valores que pretendemos preservar.