O povo brasileiro na composição do STF e na defesa da Constituição

[[legacy_image_276595]] Nesta última quarta-feira (21) o plenário do Senado aprovou, por 58 votos a 18, o advogado Cristiano Zanin para a vaga de ministro deixada por Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, Zanin foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por mais de oito horas. Ele defendeu o respeito às leis, à democracia e o estado democrático de direito.

É inegável que o STF desempenha um papel fundamental na jurisdição brasileira, sendo responsável pela guarda da Constituição Federal e pela interpretação das leis do país. No entanto, o modelo de ingresso de ministros no STF tem sido objeto de críticas e debates acalorados nos últimos anos. Uma das principais críticas ao regramento imposto para o ingresso é a forma como os ministros são indicados, sem exigências técnicas claras e objetivas.

Atualmente, cabe ao Presidente da República indicar os candidatos, que devem ser submetidos à aprovação do Senado Federal. Essa prerrogativa dá margem para indicações políticas e partidárias, o que compromete a independência e imparcialidade dos ministros. Muitas vezes, as nomeações são feitas com base em interesses pessoais e ideológicos, em detrimento da competência técnica e da trajetória jurídica dos indicados.

Em se tratando da vaga em comento, Zanin foi designado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após grande polêmica e controvérsia. Isso se deu em razão do indicado ter atuado na defesa do presidente durante os processos da Operação Lava Jato e na campanha ao Planalto em 2022. Essa proximidade permitiu o surgimento de inúmeras críticas, não apenas à indicação em si, como ao modelo de ingresso no STF adotado no Brasil. Vale registrar que as indicações de ministros para a Suprema Corte são submetidas a análise apenas do Senado e sob sigilo, não havendo votação na Câmara dos Deputados.

É evidente que a ausência de critérios técnicos, objetivos e a falta de transparência no processo de escolha dificultam o aprimoramento do mecanismo e afloram o sentimento de desconfiança no ato. Isso ocorre porque a sociedade não tem acesso às justificativas e critérios reais utilizados para a seleção dos ministros. Este é o cenário ideal para que sejam alimentadas especulações sobre influências externas, tais como acordos políticos e interesses pessoais. A falta de transparência compromete a credibilidade do STF e mina a confiança dos cidadãos na instituição.

Considero que um dos aspectos mais controversos do modelo atual de ingresso no STF é o mandato vitalício conferido aos ministros. Embora essa garantia seja importante para assegurar a independência do tribunal, ela também pode levar a abusos e acomodação. Ministros nomeados para o STF permanecem no cargo até completarem 75 anos de idade, o que significa que não há uma prestação de contas periódica à sociedade. Essa falta de resposta, vista como um verdadeiro “salvo-conduto” com base na Constituição Federal, pode gerar uma sensação de intranquilidade e enfraquecer o sistema de freios e contrapesos essencial para o funcionamento saudável de uma democracia.

Outro aspecto grave estimulado pelo formato de ingresso no STF é a falta de renovação e diversidade no tribunal. A indicação de ministros muitas vezes recai sobre profissionais com carreiras consolidadas e com uma visão de mundo similar. Isso limita a pluralidade de perspectivas e experiências necessárias para a tomada de decisões equilibradas e representativas. A ausência de diversidade de gênero, raça, classe social e orientação política no STF enfraquece a legitimidade das decisões tomadas e prejudica a percepção de justiça por parte da população.

Desta maneira, mostra-se essencial uma mudança expressiva na forma de ingresso para a composição do STF. Não podemos mais admitir, independentemente da coloração partidária, que o Presidente da República tenha o poder, quase que imperial, de indicar um ministro de forma vitalícia para a Suprema Corte do país. É fundamental que essa escolha passe igualmente pela sociedade através das carreiras jurídicas, em todos os âmbitos, e assim sejam organizadas listas para que a partir daí o presidente possa escolher, mas com a participação da sociedade. O STF precisa representar, de fato, o povo brasileiro.