Constituição brasileira: 34 anos de justiça e democracia

[[legacy_image_213099]] Vivemos numa sociedade essencialmente construída com base na lei. Em tempos tão complexos e desafiadores como os nossos, a não existência de regras de convívio seria um convite para uma barbárie sem precedentes. Isso não é papo de alguém que se dedica a estudar direito e pensa que a sua disciplina é a “última bolacha do pacote”, longe disso. Friso apenas que a regulamentação de condutas e, especialmente a atribuição de penalidades é o que nos permite ser como somos, com todos os erros e acertos que conhecemos. Esse gesto concede ao nosso povo a oportunidade de edificar uma identidade através das normas.

Clique, assine A Tribuna por apenas R\$ 1,90 e ganhe centenas de benefícios!

Tal reestruturação teve início na sociedade brasileira há 34 anos com a Constituição Federal. Vencido o regime militar e dando os primeiros passos no processo de redemocratização fomos brindados com a possibilidade da composição de uma Carta garantidora de paz, liberdade, democracia e segurança jurídica. Cunhamos na Constituição Cidadã uma série de avanços nos direitos e garantias fundamentais, consolidamos o Estado Democrático de Direito, enterramos de vez qualquer possibilidade de regimes ditadores ou rompantes de tirania com base na lei e na vontade popular.

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assim tem início a Carta Constitucional atribuindo ao povo o comando do Estado brasileiro em caráter exclusivo e, mais adiante, pregando a independência e harmonia entre os Poderes com a cláusula pétrea (não pode ser alterada pelo procedimento de emenda à Constituição) como instrumento garantidor dessa atribuição. Não faltaram boas intenções na composição do texto constitucional, o que não impediu a existência de erros consideráveis, tal como: a rigidez para as suas emendas, o que dificulta sobremaneira que o texto acompanhe satisfatoriamente a evolução social. Apesar de já contarmos com 125 emendas!

Desde então foi aberta uma janela de oportunidade que considero desperdiçada. Códigos Civil, Penal e Tributário; Lei Maria da Penha, dos Crimes Hediondos, de Substâncias Entorpecentes; Estatutos do Idoso e do Desarmamento são apenas alguns exemplos dos retalhos que compõem essa grande colcha chamada de normas infraconstitucionais. Infelizmente, por falta de conhecimento, vontade política ou mesmo incompetência fomos incapazes de resumir as nossas ferramentas jurídicas em poucas e sintéticas legislações e acabamos enveredando pelo sofrido caminho de legislar muito e pior, de forma fragmentada e ineficiente.

Considero que esse descompasso entre os direitos e garantias consagrados no texto de 1988 em face das legislações que estão abaixo da Constituição resultaram na ineficácia do sistema jurídico brasileiro. Em suma, não basta contarmos com uma Lei Maior recheada de direito, sendo que no andar debaixo da legislação não trabalhamos para que esses direitos cheguem efetivamente à ponta, ou seja, ao povo brasileiro. É como se construíssemos um alicerce forte para uma casa e a casa em si contasse com materiais de qualidade duvidosa ou mesmo ultrapassados. Não podemos mais adiar a promoção desse ajuste.

Sem contar que essa situação propicia terreno fértil para ataques virulentos com base na ineficácia do Estado Democrático de Direito, o que não podemos tolerar. É fundamental que estejamos atentos não só no tocante à eficiência do ordenamento jurídico mencionado acima, como também para que rechacemos qualquer iniciativa que busque tergiversar esses direitos, seja lá qual estapafúrdio motivo for. Direitos e garantias fundamentais são inegociáveis em quaisquer circunstâncias.

Dito isso, forçoso reconhecer o papel fundamental da Carta Política de 88 na vida de cada brasileiro. Hoje podemos ter garantidos os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, entre tantos outros, no entanto, temos dificuldade em promover políticas públicas que permitam o acesso a esses direitos, frustrando as expectativas de parte considerável da população. Verificamos, igualmente, cada vez mais vozes criticando enfaticamente os direitos ali contidos, o que é inaceitável. Apesar de todos os problemas, é essencial que estejamos vigilantes na defesa do direito, da justiça, da democracia e, especialmente, da Constituição brasileira.