A lei não pode ser vulnerável

(Reprodução)

Há crimes que expõem as fragilidades humanas de maneira tão brutal que o Direito é convocado a reagir com firmeza. Entre eles, poucos são tão perturbadores quanto os delitos sexuais praticados contra pessoas vulneráveis. Não se trata apenas de uma violação penal: trata-se de uma ruptura com valores de proteção à dignidade humana. Em tempos de debates sobre limites do poder punitivo, algumas balizas precisam permanecer inegociáveis. A proteção da infância e da adolescência é uma delas.

Entrou recentemente em vigor a Lei nº 15.353, que promove um ajuste na redação do artigo 217-A do Código Penal. A norma reafirma aquilo que a lógica jurídica já indicava: a condição de vulnerabilidade da vítima, nesses casos, é absoluta e não admite relativizações. Em termos simples, o legislador buscou eliminar interpretações que acabaram por produzir distorções na aplicação da lei.

A mudança legislativa não cria um novo crime nem altera a pena já prevista para o estupro de vulnerável. Seu objetivo é outro: reforçar a segurança jurídica ao estabelecer que circunstâncias como o suposto consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou qualquer outro argumento semelhante não têm o condão de afastar a tipificação penal. Trata-se de uma resposta destinada a impedir leituras que acabem por transferir à vítima o peso da violência sofrida.

Considero que os crimes de natureza sexual figuram entre os mais complexos do ponto de vista probatório. Muitas vezes, são praticados em ambientes privados, sem testemunhas, e deixam marcas que nem sempre se revelam de imediato nos autos do processo. Isso exige do sistema de Justiça responsabilidade e rigor técnico. A presunção de inocência permanece como pilar do processo penal, todavia a proteção da vítima vulnerável também precisa ser afirmada com clareza.

Infelizmente, episódios dessa natureza ainda encontram obstáculos no caminho da responsabilização. O silêncio das vítimas, o medo, a dependência emocional ou familiar e até o constrangimento social dificultam a revelação dos fatos. Por isso, quando o ordenamento jurídico reafirma parâmetros objetivos de proteção, ele contribui para reduzir ambiguidades que podem favorecer a impunidade.

Os crimes praticados contra mulheres em razão do gênero — e, de forma ainda mais grave, contra meninas e crianças — merecem repulsa. A violência sexual produz marcas que ultrapassam o processo judicial e atingem a vida das vítimas. Ao afirmar de modo expresso a presunção de vulnerabilidade, a nova redação legal impede que fatores externos desviem o foco daquilo que importa — a conduta do agressor — evitando que o processo penal transforme a vítima em objeto de julgamento moral.

A proteção da vítima vulnerável não comporta concessões. A Justiça deve preservar as garantias fundamentais que estruturam o processo penal, mas também precisa afirmar que a violência sexual contra quem não tem plena capacidade de consentimento não admite relativizações. É nesse ponto que o Direito encontra sua função essencial: proteger quem não pode se defender sozinho.