A lei é o remédio contra fake news

[[legacy_image_216536]] Escrevo a coluna deste sábado sentado no sofá diante do aparelho de televisão que fica na minha casa. Reconheço que se trata de uma cena rara, pois em razão dos afazeres no escritório e na faculdade pouco tempo resta para estar nessa posição. Mantenho-o desligado para refletir sobre o texto em construção e começo a pensar no papel fundamental do conteúdo transmitido pela TV, bem como no esforço das mulheres e homens que se dedicam há cerca de 70 anos para nos divertir, entreter e informar. É inegável que a televisão representa um marco da civilização contemporânea.

Clique, assine A Tribuna por apenas R\$ 1,90 e ganhe centenas de benefícios!

Não ousaria dizer quais dessas facetas da televisão seria a mais importante, mas convido o leitor a refletir sobre o papel de informar que ela tem. Houve um tempo no qual sabíamos o que acontecia no mundo através dos jornais impressos matutinos e dos telejornais apenas. Logo pela manhã, as pessoas se informavam através dos sérios e importantes jornais e, caso isso não fosse possível, quando chegavam dos seus trabalhos corriam para a frente dos televisores para conferir as notícias do dia através, especialmente, do Jornal Nacional.

Eram esses os caminhos trilhados pela informação. Atualmente, com o advento da internet, a deflagração do fato tornou-se algo instantâneo. Acompanhamos as notícias ao vivo vindo de quaisquer lugares do mundo, o que me parece algo importante e essencial. Ocorre que em razão deste movimento algumas pessoas passaram a considerar que ter a informação primeiro passou a ser mais importante do que ter a informação certa, o que é um equívoco. Apesar dessa avalanche de conteúdo, procuro a confirmação deste nos veículos tradicionais que contam com jornalistas preparados, garantindo assim, a lisura do material apresentado.

Infelizmente, muitas pessoas não agem assim e se abeberam de quaisquer informações, muitas delas sem fonte alguma, e pior, as propagam sem nenhuma vigilância ou conferência. Acabam por criar e distribuir notícias falsas na internet e nas redes sociais praticando o que se chama de fake news. Essas práticas que buscam desinformar a população vêm encontrando bastante resistência da sociedade e acabam por movimentar a classe política. Contamos atualmente com 17 propostas para combater e tornar crime tais práticas, definindo punições.

Dentro desse cenário, destaco o Projeto de Lei n.º 2922/20 que busca reprimir a desinformação e discurso de ódio e o Projeto de Lei n.º 632/20 que prevê a punição por crime de responsabilidade para autoridades públicas que divulgam notícias falsas. O objetivo principal é permitir que a verdade seja conhecida sem quaisquer distorções ou alterações, que se combata perfis fraudulentos ou anônimos. Ocorre que até o momento a Lei das Fake News não foi criada pelo Congresso Nacional, portanto, não temos tipos penais definidos para essas condutas.

São iniciativas fundamentais para que tenhamos a nossa disposição informações de qualidade, entretanto, precisamos elaborar leis que nos garantam isso. Infelizmente, no Brasil nós temos por prática legislar em busca da solução do problema do dia, não pensando na composição de uma legislação penal que contemple as condutas de forma universal e moderna. Atualmente, estamos vivendo um problema ainda mais complexo, eis que o Tribunal Superior Eleitoral tem decido a respeito dessa temática sem uma legislação específica, o que tem gerado um ambiente com críticas relacionadas a eventuais censuras e regresso nos direitos e garantias fundamentais, especialmente, a liberdade de expressão.

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, dispõe o art. 1º do Código Penal. Desta forma, qualquer decisão judicial que trate a respeito de crimes oriundos de eventuais fake news, sem que tenhamos uma legislação própria, atingirá o princípio da anterioridade da lei penal consagrado neste dispositivo, causando um prejuízo sem precedentes à democracia e à justiça. Não será através de decisões não amparadas por lei que obteremos a paz e as informações de qualidade que um dia dispusemos. A lei é o remédio contra fake news.