Viabilidade para quem, cara-pálida? Parte 2

Uma sugestão para a extinção do EVTEA na maioria dos casos de cessão de áreas portuárias

Por: Luis Claudio Santana Montenegro  -  25/07/23  -  06:47
Autor propõe forma de operacionalizar a extinção do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a maioria dos casos de cessão de áreas portuária em portos públicos
Autor propõe forma de operacionalizar a extinção do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a maioria dos casos de cessão de áreas portuária em portos públicos   Foto: Fernanda Luz/AT/Arquivo

Na primeira parte desse artigo, compreendemos que não há escassez de áreas portuárias no Brasil. Nessa segunda parte, proponho a forma de operacionalizar a extinção do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a maioria dos casos de cessão de áreas portuária em portos públicos. A cessão de área em um condomínio portuário pode e deve ser tratada sempre como um business case. Porém, é preciso notar que é possível realizar as avaliações estratégicas necessárias a uma cessão de área, que siga todos os princípios básicos da administração pública, na construção do planejamento portuário.


O planejamento portuário atual avalia alternativas logísticas em todo o país, observando o fluxo de mercadorias nos mercados nacional e internacional, e direciona necessidades de investimento nos portos por meio de projeções de demanda em cada complexo portuário nacional, seja ele público ou privado. O detalhamento dos projetos e sua priorização, dentre as alternativas para ampliação e adequação da capacidade à demanda projetada, são estruturados no Plano Mestre de cada porto.


O instrumento seguinte nessa cadeia de planejamento é o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZP) de cada porto. É nele que se define a poligonal e o zoneamento a partir de características e especificidades de cada tipo de carga ou atividade portuária que se pretenda realizar naquele porto. Também é no PDZP que deveriam estar os dois principais elementos que se espera de um EVTEA para cessão de áreas nos portos: (a) o valor de mercado das áreas disponíveis no porto; (b) e o valor de cada negócio típico que pode ser instalado em terminais portuários especializados.


Com essas duas informações, a disponibilização de áreas pode deixar definitivamente de ser um instrumento extremamente burocrático para se tornar uma atividade corriqueira na gestão portuária. Explico: para os órgãos de controle, o principal interesse em avaliar os projetos de cessão de áreas nos portos é saber se aquela área, naquele ativo público, está sendo disponibilizada por um valor razoável e cumprindo princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


Essa proposta está perfeitamente coberta pela atual legislação, o que cumpre o primeiro princípio. Todos os demais aspectos estarão atendidos por um PDZP feito e avaliado pelo ministério formador de políticas públicas, pela agência reguladora e por todos os órgãos de controle, além de que, para cada área disponibilizada, pode ser feita uma chamada pública com os parâmetros mínimos de valor de área e valor do negócio determinados também pelo PDZP. Feitas assim, ofertas de áreas seriam regulares e permanentes (a exemplo do que já é feito no setor de petróleo e gás) e, sempre que houvesse interessados, essas áreas poderiam ser imediatamente disponibilizadas.


Ah, por fim, e não menos importante, o controle pode ser feito a partir de mecanismos de autorregulação das autoridades portuárias, com relatórios sistematizados feitos por auditorias técnicas independentes, demonstrando o cumprimento adequado dos contratos e a eficiência das alocações de áreas no porto. O EVTEA? Esse, não morreria por completo. Ainda teria utilidade nos projetos de expansão dos portos públicos, em que poderia ser avaliada a viabilidade dos investimentos públicos e os investimentos privados nos novos terminais planejados para operar na área expandida, da mesma forma como é feito nos principais portos do mundo.


Acho que não há nada mais urgente para os portos brasileiros. Vamos ao debate!


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