Voto não tem preço, tem consequência!
Furar o teto de gastos é inconstitucional
Na última semana a votação da PEC 23/21, também conhecida como PEC dos Precatórios e PEC Fura-Teto foi uma das situações mais escandalosas que já presenciei na Câmara dos Deputados.
O volume de dinheiro que o governo federal derramou para conseguir os votos favoráveis à aprovação da PEC foi tão descomunal que fez o mensalão parecer roubo de galinhas. Os valores oferecidos aos deputados pelo voto favorável constrangem e vão absolutamente em desacordo com o discurso do governo: não há recursos para viabilizar o programa assistencial para o povo, mas tem dinheiro para oferecer a parlamentares.
Em síntese, a PEC dos Precatórios permite ao governo postergar o pagamento das dívidas da União e assim, dando um calote nos credores, viabilizar um programa assistencial para substituir o Bolsa Família chamado Auxilio Brasil. Para grande parte da população que não entende o impacto que o “calote” do governo tem na vida dos cidadãos essa votação pode ter passado despercebida, mas a gravidade da PEC é gigante, diretamente proporcional ao “orçamento secreto“ de R$ 1,2 bilhões oferecido pelo governo Bolsonaro aos parlamentares. A “compra velada” dos votos para aprovar a PEC tem como intuito viabilizar uma última tentativa do Bolsonaro de diminuir a sua rejeição e se manter vivo na disputa eleitoral de 2022.
As manobras que envolvem a PEC 23 permitiriam ao governo liberar mais de R$ 90 bilhões em 2022, dos quais R$ 50 bilhões seriam direcionados exclusivamente para financiar o Auxílio Brasil. Há muita gente na fila dos precatórios aguardando para receber dívidas da União que seria prejudicada caso essa proposta passe, como é o caso, por exemplo, de milhares de professores de estados que venceram causas judiciais relacionadas ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou de 1997 a 2006.
Furar o teto de gastos dessa forma é inconstitucional. Não há argumentos que justifiquem o que está sendo proposto pela PEC 23. O Auxílio Brasil concebido deste forma, não passa de mais uma mentira eleitoreira e um gesto politiqueiro do presidente Jair Bolsonaro, porque o desequilíbrio econômico será tão grande que, nessa toada, os R$ 400 reais que seriam oferecidos muito em breve não comprariam sequer uma cesta básica. A verdade é que a medida faria os salários derreterem e, consequentemente, o poder de compra do brasileiro despencar.
Essa manobra é vista pelos agentes econômicos, investidores e analistas como algo que desrespeita os princípios da responsabilidade fiscal, e joga o juros lá em cima. O resumo disso é baixo crescimento, desemprego e inflação. E isso afeta a vida de todos os cidadãos. Por que? Porque esse crescimento mais baixo vai significar menos emprego e menos renda.
O problema não está no auxílio, que é fundamental para o povo brasileiro, mas sim na forma que o governo Federal encontrou para pagá-lo. O adiamento do pagamento dos precatórios pode afetar seriamente grandes empresas e provocar um colapso econômico no nosso país.
O Auxilio Brasil é importante e necessário, mas não pode ser viabilizado mudando-se a regra no meio do jogo e às custas da estabilidade econômica do país. O governo federal sabe o caminho certo, o caminho da austeridade, do enxugamento da máquina pública, eliminação do orçamento secreto e direcionando-se parte das emendas para o gasto social. Com essas medidas sim, seria possível conseguir espaço de R$ 35 bilhões, o que dobraria o orçamento do Bolsa Família em 2022. Mas a opção do governo não foi esta! Se existe um caminho certo a Câmara dos Deputados não pode jamais permitir que o país siga pelo errado. Voto não tem preço, tem consequência, e a consequência da aprovação de furar o teto de gastos dessa forma pode ser uma crise econômica sem precedentes no Brasil.
