PEC 32: a aberração da reforma administrativa
Ao homem público cabe ter responsabilidade com a coisa pública e essa é uma das propostas mais descabidas
As discussões tem se intensificado em relação a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32 que muda as regras para os funcionários públicos. Ao homem público cabe ter responsabilidade com a coisa pública e essa é uma das propostas mais descabidas apresentadas ao texto da reforma administrativa.
Eu sou um liberal e sempre defendi as reformas estruturantes como o caminho mais curto e eficiente para a recuperação econômica do país. Mas o texto da reforma administrativa que está tramitando é tão cheio de vícios e despautérios que nesses moldes não encontro meios de seguir adiante com a pauta. Nesse sentido, a maior aberração contida nele chamasse PEC 32.
Para aqueles que não conhecem eu resumo. PEC 32 como um desmanche injustificado do funcionalismo público. O texto desse projeto praticamente extingue todos os direitos que foram garantidos pela Constituição de 1988 a uma categoria inteira que responde hoje por cerca de 12 milhões de brasileiros.
A PEC 32 erra já no início da sua concepção, pois ela se propõe a tratar de forma igual os desiguais, confundindo servidores com celetistas. E o mais grave de tudo, atinge apenas a base da pirâmide, aqueles que representam o menor impacto financeiro ao orçamento, pois as regras para topo, onde estão efetivamente concentrados os supersalários do funcionalismo público, permanecem inalteradas.
Se existe uma unanimidade entre aqueles que tem bom senso é que a PEC 32 é de péssima técnica e, ainda, tem potencial de trazer mais retrocessos e atrasos do que melhorias no âmbito do regime jurídico dos servidores. Um dos pontos mais polêmicos, no meu entendimento, é a extinção da estabilidade de servidores da União, autarquias e fundações públicas federais, integrantes do Regime Jurídico Único, previsto na Lei no 8.112/1990, com o adendo de que militares e pessoas que ocupam carreiras típicas de Estado, ou seja, a elite do funcionalismo, não serão afetadas. Isso cria um desequilíbrio abismal e estabelece novas “classes” de servidores dentro de uma única categoria.
Não ouço ninguém falar em quanto esse processo vai custar ao país, isso sem contar a instabilidade do serviço público que a cada gestão terá um novo aparelhamento de pessoas forçadamente tendo que aprender um ofício. Não é possível que alguém acredite que isso será bom para a sociedade. Essa PEC deixará o funcionalismo público refém de cada governo. Corremos o risco de ter seções e departamentos inteiros usados como moeda de troca política! Será a institucionalização dos famosos toma lá, da cá e da “porteira fechada”. É algo insano.
A PEC 32 vem sendo vendida para a população como uma proposta para melhorar a qualidade dos serviços públicos, mas isso é uma grande mentira! Na prática, a proposta acaba não só com a estabilidade do servidor, mas a médio e longo prazos, com a própria existência da categoria. Os concursos públicos são a forma mais democrática de ingresso na carreira pública, pois são a maneira mais isenta de contratação, baseada apenas em qualificação e conhecimento. O fim dos concursos significa o retorno do coronelismo, o paraíso da barganha e a vitória da velha política do toma lá, dá cá. Isso é exatamente o que temos combatido é justamente por isso não temos como apoiar uma proposta que vai contra tudo aquilo que lutamos.
Aqueles que defendem a PEC 32 usam como pretexto a redução dos gastos públicos. Só que esse argumento não se sustenta, porque a imensa maioria dos servidores públicos que está nos municípios, ou seja 60%, ganha uma média de R$ 2.835. Os supersalários estão nas carreiras militares, no Judiciário e no Legislativo, mas com a reforma administrativa que está sendo proposta não vai mexer. Qual a lógica de fazer uma reforma para reduzir gastos sem incluir aqueles que concentram os maiores gastos? É um absurdo ter regras distintas para a mesma categoria e ainda por cima privilegiando o alto escalão.
Direitos constitucionalmente adquiridos por uma categoria ao longo dos últimos 30 anos não podem ser distorcidamente tratados como excessos. O texto que tramita na Câmara dos Deputados hoje é equivocado e confuso, e só acentua o desequilíbrio. Sou absolutamente contra a PEC 32, porque defendo uma reforma justa, e não que prejudique quem trabalha.
