Harmonização de conflitos no setor portuário nacional
Agência busca adotar soluções alternativas para a resolução de conflitos
Um dos objetivos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é harmonizar os objetivos de usuários, empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, além de entidades delegadas do setor aquaviário nacional, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica. Ao longo dos anos, a agência tem aperfeiçoado o tratamento do tema e buscado adotar soluções alternativas para a resolução de conflitos, pois entende que essas medidas podem ser mais eficientes e potencialmente mais rápidas e mais adequadas para a resolução das disputas entre os regulados.
No âmbito dos contratos de concessão e arrendamento, a inclusão de cláusulas de resolução de conflitos tem se mostrado uma prática efetiva na redução de litígios e no fortalecimento da segurança jurídica. Por meio dessas cláusulas, é possível prever a solução de possíveis conflitos de forma mais ágil e eficaz, garantindo a continuidade do serviço prestado e a preservação dos interesses de todas as partes envolvidas.
No Brasil, do ponto de vista legal, a Lei de Concessões (Lei Federal 8.987/95) e a Lei de Arbitragem (Lei Federal 9.307/96) já incluíam a possibilidade de utilização de cláusulas de resolução de conflitos em contratos desde a sua criação, na década de 1990. No entanto, a utilização da arbitragem em contratos de arrendamento portuário, permitindo que as partes possam escolher a arbitragem como um meio eficaz de solução de conflitos, só passou a ser prevista após a promulgação da Lei dos Porto, em 2013.
Desde então, o poder público tem aprimorado as cláusulas de arbitragem nos contratos com a previsão de mecanismos mais modernos e menos onerosos para a solução das disputas entre poder concedente e concessionárias, como é o exemplo dos dispute boards, também chamados comitês de resolução de conflitos. Os comitês de resolução de conflitos são compostos por especialistas nas áreas relacionadas ao contrato em questão, que atuam como mediadores ou árbitros em caso de disputas entre as partes. Eles são responsáveis por ouvir as partes envolvidas, analisar as evidências apresentadas e emitir uma decisão final, que deve ser acatada pelas partes.
A utilização desse mecanismo pode ajudar a fortalecer a relação entre as partes e a evitar conflitos mais graves no futuro. Ele surgiu entre as décadas de 1960 e 1970 nos EUA, no entanto, a utilização de dispute boards em contratos de concessão e arrendamento no âmbito de órgãos reguladores, como a Antaq, começou a se popularizar após a recomendação do Banco Mundial de inclusão da ferramenta em projetos de grande porte, em 1995. Mais recentemente, a nova Lei de Licitações também passou a prever a utilização dessa ferramenta de solução de controvérsias.
A prática tem se difundido em diversos setores da economia, como construção civil, infraestrutura, energia e telecomunicações e vem sendo utilizada pela Antaq como forma de garantir a eficiência na gestão portuária e a construção de um ambiente de negócios mais seguro e confiável para as empresas que atuam no setor. Na esfera regulatória, a Agência também tem buscado mais previsibilidade, uniformidade e segurança jurídica com relação à harmonização de conflitos entre os regulados.
Como medida para harmonizar as atividades das diversas autoridades atuantes nos portos organizados e nas instalações portuárias exploradas mediante autorização, bem como analisar questões relacionadas à arbitragem de conflitos, a Antaq vem regulamentando o procedimento para a resolução administrativa de conflitos. A regulação da agência tem o objetivo de definir e padronizar os procedimentos administrativos para harmonizar conflitos de interesse entre os agentes que atuam nos setores regulados pela Antaq, prevendo soluções diligentes.
Seja pela espera legal ou pela esfera regulatória, a solução alternativa de conflitos no setor de infraestrutura precisa ser cada vez mais implementada e fortalecida. Celeridade, segurança e acurácia nas decisões são fatores importantes para manter a saúde de contratos de longo prazo que recebem durante seu curso uma soma vultosa de investimentos. Quanto mais consolidada a utilização de técnicas de harmonização de conflitos no setor aquaviário, mais segurança jurídica haverá para a implementação dos projetos e mais fomento haverá para o desenvolvimento do setor.
