O investimento que não espera leilão

(Imagem ilustrativa/Unsplash)

Em 9 de outubro, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abriu consulta pública para revisar a Portaria 530, de 2019, que define como os contratos de arrendamento portuário podem ser alterados. O prazo para contribuições, já prorrogado, vai até amanhã. O tema parece burocrático. Na prática, pode ser uma das medidas de maior efeito sobre a capacidade dos portos nos próximos anos.

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O debate portuário costuma girar em torno dos grandes leilões. Eles importam, mas levam anos entre estudo, consulta, análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e edital. Enquanto isso, os terminais já arrendados seguem operando, e muitos querem investir agora: mais guindastes, cais mais longos, pátios eletrificados. Em Santos, que movimentou o recorde de 4,52 milhões de TEU (unidade de medida padrão de um contêiner de 20 pés) até setembro, é esse investimento que segura a demanda no curto prazo.

O problema não é falta de vontade de investir, é o caminho para aprovar o investimento. Quando um arrendatário propõe uma obra nova, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato precisa ser analisado antes. E a extensão de prazo usada para compensar esse investimento é limitada a 25% do prazo original. Para um contrato já perto desse teto, investir pode deixar de fazer sentido, por melhor que seja o projeto.

A proposta mexe nesses pontos. Revisa a trava dos 25%, mantendo qualquer extensão condicionada a desequilíbrio reconhecido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a decisão fundamentada do poder concedente. Permite iniciar obras antes do fim da análise, com o risco assumido pelo arrendatário. Reduz de seis para dois meses a antecedência mínima para apresentar projetos executivos e abre espaço para investimentos em infraestrutura comum, como acessos, redes elétricas e drenagem.

No papel, é um ganho claro de agilidade. Na prática, o efeito depende de como a regra será aplicada. Flexibilidade sem critério vira discricionariedade, e discricionariedade vira insegurança jurídica, tema levado ao Summit Antaq 2026 por especialistas do setor e do TCU. A pergunta do investidor não é se a regra é flexível, é se ela será a mesma daqui a cinco anos.

Há também um equilíbrio a preservar. Estender contratos sem limite claro pode reduzir a disputa pelas áreas no futuro. Por isso a contrapartida importa: metas de investimento verificáveis, cronograma público e fiscalização efetiva. Prorrogação deve remunerar capacidade entregue, não substituir licitação.

Essa agenda tem uma vantagem rara: não depende do calendário de leilões nem do consenso entre vários órgãos sobre um único grande projeto. Depende de regra estável, aplicada com transparência. É o que separa um porto que responde à demanda de um porto que espera por ela.

Com a eleição definida, a oportunidade é concluir a revisão sem perder o fôlego: publicar a versão final com critérios objetivos, prazos de análise definidos para a Antaq e o MPor, e transparência sobre cada pedido aprovado. O setor privado já mostrou que investe quando sabe o que esperar. Cabe ao Estado garantir que a regra chegue e permaneça.