Uma conta que veio para ficar

[[legacy_image_230607]] A Prefeitura de Santos anunciou, nesta semana, que R\$ 5,37 milhões serão repassados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), no próximo ano, à empresa que detém a concessão do transporte público municipal. Os recursos vêm do Governo Federal, por meio da emenda constitucional 123, editada em julho e que previa o repasse de até R\$ 2,5 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, neste ano.

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A medida tem como finalidade complementar o pagamento às empresas que operam o transporte público, para que o custo não seja coberto apenas pela tarifa paga pelo usuário. Além disso, também havia um movimento da Frente Nacional de Prefeitos para que a União assumisse parte dos prejuízos decorrentes da isenção concedida a idosos, estudantes e uma série de categorias profissionais que gozam de tarifa zero.

A questão não pode ser apenas financeira, ou seja, as empresas apresentam seus custos e as prefeituras correm para estabelecer em seus orçamentos e planilhas as fontes de pagamento, seja pelo aumento da tarifa, seja pelas verbas federais ou mesmo municipais. O debate já é antigo, mas nem sempre existiu, uma vez que sempre funcionou bem a matemática que previa o aumento anual do bilhete, em geral corrigindo a inflação e o aumento dos insumos automotivos e do combustível.

De uma década para cá, inúmeros fatores impedem que o fechamento mensal das contas se dê apenas pela receita proveniente das tarifas: cresce a população idosa no País, o diesel e demais insumos utilizados pela frota apresentam custos acima da inflação, e o transporte público sofre a concorrência direta da chegada dos aplicativos, a opção pelas motos como veículo diário de trabalho, bicicletas e bicicletas elétricas. O abismo no financiamento ficou ainda mais crônico na pandemia, quando, segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, o setor perdeu 70% da demanda, ainda não plenamente recomposta.

Subsidiar o transporte coletivo é o desenho que se tem daqui por diante, e é preciso lembrar que tal realidade já ocorre em outros países da Europa e da Ásia. Porém, se a complementação advém apenas do Governo Federal, é como se o passageiro estivesse pagando duas vezes: com a tarifa e com recursos oriundos dos impostos. É preciso, então, lidar com a realidade do subsídio prospectando outras formas de financiamento, como dos proprietários de veículos que usam a via pública como estacionamento ou com repasses específicos das empresas que exploram o transporte por aplicativo.

Além disso, é preciso exigir das empresas muito mais do que serviço de qualidade, pontualidade e segurança. Elas precisam se comprometer com a eletrificação da frota ou com a redução paulatina da emissão de gases poluentes. Já que a temática contábil está posta e que o cenário contábil assim será, que se coloquem na mesa outras questões que dizem respeito à mobilidade urbana, meio ambiente e uso dos espaços urbanos.