Apesar da inflação estar em 11,73% ao ano, moradores da região que ocupam áreas de marinha pagarão a taxa de ocupação com um aumento de 50% - segundo um entrevistado, essa alta incidiu sobre um aumento de 22,6% já aplicado no ano passado. Em um dos casos, o valor cobrado saltou de R$ 1,4 mil para R$ 2,1 mil. Outro contribuinte pagava R$ 750 e agora, R$ 1,1 mil. Além da conta salgada inaceitável, já passou da hora de continuar em vigor uma classe de tributo (que inclui ainda o laudêmio) criada no século 19, sem razão de existir e hoje paga por 42 mil proprietários de imóveis na Baixada Santista.
Os terrenos de marinha são áreas federais que seguem um regramento arcaico, do começo do Império: elas ficam a 33 metros da linha média das marés altas de 1831 e são consideradas de propriedade da União. Na verdade, o laudêmio é cobrado apenas na venda do imóvel em área de marinha, com alíquota de 5%. Mas, anualmente, donos das edificações em terrenos de marinha pagam o imposto de ocupação, que é de 0,6% sobre o valor do bem.
Há também uma taxa entre 2% e 5%, exigida de quem ainda não fez um contrato de aforamento com a União, de natureza parecida a um arrendamento. Mesmo quem ocupa área de marinha também está obrigado a pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), tributo que costuma ser mais em conta em cidades do Interior, mas no Litoral pesa no bolso do contribuinte.
Por serem tão incoerentes e ultrapassadas, por que as taxas de áreas de marinha continuam em vigor? Porque é mais uma fonte de receita da União e os ministros da Fazenda - ou na nomenclatura atual, da Economia - não abrem mão da arrecadação. O fim desses tributos é uma reivindicação de muitas décadas e de tempos em tempos o assunto volta à discussão no Congresso.
A tentativa mais recente de acabar com ele é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39, de 2011, que ganhou fôlego na atual legislatura e em fevereiro foi aprovada na Câmara – Júnior Bozzella (União Brasil), Rosana Valle (PL) e Marcelo Squassoni (Republicanos) votaram a favor do texto.
A PEC prevê a transferência gratuita das áreas de marinha da União para estados e municípios, exceto as não ocupadas (como reservas ambientais e patrimônio histórico). Porém, o texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se conseguir aval desse colegiado, sabe-se lá quando entraria na pauta de votação em plenário. É possível que tais tributos persistam por um bom tempo.
A alta carga tributária aflige o País, tornando-o caro e pouco competitivo. Nem assim Congresso e Executivo levaram a plenário a reforma para pelo mesmo simplificar a cobrança de impostos. Mas agora há uma cascata de aumentos, dos planos de saúde aos combustíveis e alimentos, e não é mais possível suportar mais conta tão salgada como as de áreas de marinha.
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