Saneamento é para todos

[[legacy_image_136821]] Os municípios da Baixada Santista, assim como todos os demais do Estado de São Paulo, têm até sexta-feira para assinar a adesão às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs), agrupamentos criados por decreto estadual sancionado em julho deste ano. No Estado, são quatro URAEs, sendo que todos os 370 municípios atendidos pela Sabesp estão agrupados em uma única unidade. O tema não é de fácil compreensão, mas decorre de exigências impostas pelo Marco Regulatório do Saneamento, publicado no ano passado, e que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto em todo o País até 2033. Até lá, 99% da população brasileira deverá ter acesso à água potável, e 90% à coleta e tratamento de esgoto.

Na última semana, alguns prefeitos da região exigiram do Estado mais esclarecimentos sobre o termo de adesão, já que o temor - legítimo - é que os investimentos previstos pela Sabesp em cada uma das cidades já estão pactuados em contratos separados, com validade de 30 anos. Se as nove prefeituras vão compor, agora, um grande agrupamento com 370 cidades, como ficam os valores pactuados em separado? O Estado garante que nada muda em relação ao que á foi acordado, e que os municípios ainda podem sair ganhando porque, a partir de agora, serviços de água e coleta de esgoto poderão ser oferecidos em áreas irregulares. Para a Baixada Santista, esse talvez seja o ponto mais sensível.

Todas as nove cidades têm áreas irregulares, fruto de invasões de terra no passado e ocupações sem critério ou de forma desordenada. Antes do Marco Regulatório do Saneamento, estatais como a Sabesp só poderiam entrar nessas áreas e prover o fornecimento de água e esgoto depois da devida regularização. A partir de agora, basta que as prefeituras apresentem um plano de regularização fundiária para que a estatal possa executar os serviços.

Os municípios da Baixada Santista já são bem servidos de água potável, todos na faixa acima de 85%. Em coleta e tratamento de esgoto, a cobertura varia de 54,2% (Itanhaém) a 99,7% (Santos), mas há milhares de famílias vivendo à margem desse serviço, em áreas invadidas no sopé das encostas, em terrenos não urbanizados e em palafitas, como no Dique da Vila Gilda, onde vivem ao menos 40 mil pessoas. Solucionar esse gargalo em definitivo é um salto de qualidade que há décadas as autoridades estão devendo.

A criação das URAEs foi a forma que o Estado encontrou para atender ao Marco do Saneamento em uma matemática justa: municípios superavitários com a tarifa dos serviços bancam aqueles onde o volume de investimentos para atingir as metas é maior que o total arrecadado. Em outras palavras: o rico banca o pobre, cenário que parece adequado em um tema tão relacionado à saúde e qualidade de vida. Porém, de nada adiantará para as cidades da Baixada Santista se a contrapartida não vier, de fato, em forma de dar acesso a esses serviços aos bairros onde o deficit sequer é contabilizado.