Regulamentação, a segunda reforma

[[legacy_image_343692]] Superado o desafio de aprovar a reforma tributária após décadas de tentativas, a regulamentação se mostra também difícil. A começar pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ainda não enviou os projetos com detalhes do novo sistema de tributos. Nesta semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pressionou o governo, pois não pode abrir as discussões se nenhum texto chegar à casa. Haddad respondeu que antes busca o consenso, sinal de que evita dar munição à oposição ou enfrentar lobistas dos setores atingidos.

Deve-se ressaltar que na fala dos políticos e dos representantes das empresas, há elogios rasgados à reforma tributária. Mas abrir mão de vantagens pelo benefício geral da sociedade poucos de fato aceitam. Tanto que no ano passado a aprovação veio com a concessão de regimes especiais e de redução sobre a alíquota padrão, esticada a 27,5%, elevadíssima, uma conta que recai para todo o País.

Para a regulamentação já há uma série de embates. E o que se vê é que o governo não terá como escapar de polêmicas. Por exemplo, existe uma pressão imensa dos setores que devem ser atingidos pelo Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, pois recai sobre itens nocivos de alguma forma: alimentos ultraprocessados, cigarro, mineração e petróleo, e bebidas alcoólicas, conforme o jornal O Estado de S. Paulo. No caso dos alimentícios, o segmento diz que o termo ultraprocessado se refere a produto industrial com cinco ou mais ingredientes, o que incluiria uma simples broa de fubá.

Do lado da extração mineral, as empresas dizem que o imposto onera a produção, portanto, a exportação, encarecendo-a perante concorrentes externos. Mas se a venda externa escapar do tributo seletivo, as refinarias privadas de petróleo temem sair prejudicadas frente à Petrobras. Além disso, existe uma curiosa discussão sobre a incidência do imposto do pecado na cachaça e na cerveja, com as cervejarias alegando que suas bebidas têm menor teor alcoólico.

Para aquecer mais ainda o debate, o governo lançou há alguns dias a nova cesta básica, com alimentos mais saudáveis, sem ser claro em relação à incidência do Imposto de Valor Agregado (IVA). No ano passado, houve uma intensa disputa sobre quantos componentes teriam alíquota zero, uma briga que foi deixada para a regulamentação. Nesse embate estão supermercados, o agronegócio e a Fazenda, que teme perder arrecadação se deputados fizerem concessões aos segmentos mais influentes.

Depois da festa da aprovação da reforma, chegou a hora em que a política precisa dar respostas à sociedade. Já se admite que a revisão do Imposto de Renda não deverá sair neste ano devido à complexidade da regulamentação da parte de bens e consumo, em meio ao calendário eleitoral. Porém, o enfrentamento precisa ser feito com urgência, pois o País depende dessa revolução tributária para ficar mais competitivo e crescer com vigor.