Regra aprovada, difícil será cumpri-la

[[legacy_image_291335]] Uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Câmara aprovou na terça-feira o arcabouço fiscal, que empacota as novas regras fiscais, porém, impondo algumas derrotas para o governo.

Sinal de que as críticas de Haddad ao Legislativo, de que tem poder demais e humilha o Executivo, e o banho-maria da negociação da reforma ministerial, abalaram os ânimos do Centrão. Haddad e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, tentaram brechas para tirar as despesas da educação básica, da ciência e tecnologia, e de uma parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do alcance do arcabouço.

As verbas do ensino, previstas pelo Fundeb, escaparam da régua da nova lei. A área de pesquisa não foi contemplada, enquanto os recursos do PAC ficarão para discussão no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O grupo de presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sabe que essas demandas que ficaram de fora da aprovação das novas regras fiscais são valiosas eleitoralmente para o governo, com quem já acertou fazer parte.

Mas ao mesmo tempo membros do Centrão parecem não querer assumir o ônus eleitoral, pois muitos dos parlamentares têm eleitores de perfil antipetista. Contudo, são políticos que precisam da estrutura do Executivo, com distribuição de emendas para seus redutos, para se reelegerem.

O arcabouço, que agora depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, era muito aguardado pelo mercado por impor limite aos gastos federais, de 70% sobre o aumento da arrecadação (assim, as despesas crescem menos do que as receitas).

Se comparado ao qual substituirá, o teto de gastos, é até um afrouxamento da austeridade. Na regra do teto, o governo pode ampliar seus gastos de um ano para o outro apenas com base na inflação – no arcabouço, é possível gastar acima da inflação, mas em ritmo inferior ao do avanço das receitas.

O teto é alvo de críticos, muitos deles favoráveis à ampla presença do Estado na economia, por considerarem um dificultador dos investimentos públicos, como na infraestrutura. Apesar disso, o setor financeiro considera que bem ou mal o arcabouço indica até onde o Estado poderá ir, dando previsibilidade e definindo o tamanho do déficit, que tem influência nas expectativas econômicas, como dos juros e inflação.

Mas os analistas apontam desafios ao arcabouço que recaem exatamente sobre Haddad. As novas regras preveem zerar o déficit em 2024 e ter saldo positivo em 2025 (no superávit primário, o governo tem sobra para pagar juros da dívida, uma preocupação do mercado).

Para isso, há uma necessidade de aumentar a receita, porque cortar gastos o Estado não consegue fazer. Essa necessidade de arrecadar mais explica a briga de Haddad para passar no Congresso a tributação de offshore, atingindo os super-ricos. Segundo economistas, dificilmente a meta de zerar o déficit será atingida, o que poderá desmoralizar a nova regra fiscal.