Reforma tributária e o ISS

[[legacy_image_299414]] A reforma tributária é um tema de extrema relevância para o Brasil, uma vez que visa simplificar o complexo sistema de impostos e contribuições que, há décadas, sobrecarrega a economia e torna o País menos competitivo. Aprovada na Câmara dos Deputados em julho, passa agora por debates, discussões e audiências, com o propósito de fazer os ajustes necessários antes da votação no plenário. É importante destacar que, caso a PEC sofra mudanças, retorna para a Câmara para nova votação.

Outro ponto que merece destaque é a essência do novo texto, que foca, na sua origem, em simplificar o sistema tributário por meio da criação de apenas dois impostos sobre bens e serviços, o CBS (federal, unificando PIS, Cofins e IPI) e o IBS (unindo ISS e ICMS). Outra mudança significativa é que a tributação passa a ser no destino e não mais na origem, o que beneficia o fim da guerra fiscal que tanto desequilibra a disputa entre estados e municípios.

A aplicação das mudanças propostas traz desafios significativos para os municípios, especialmente aqueles que arrecadam grande parte de suas receitas através do Imposto Sobre Serviços (ISS). Santos se enquadra nesse grupo, porque tem na receita de ISS quase a metade do total de receitas próprias. Só neste ano, o imposto passará de R\$ 1 bilhão, sendo 65% provenientes da atividade portuária.

Embora a reforma seja benéfica para o País como um todo, ainda é preciso definir com clareza as regras de partilha para garantir um impacto equitativo em todas as regiões. Está prevista a criação de mecanismos de compensação para os municípios que, em um primeiro momento, forem prejudicados com a queda de receitas, mas esse é um fator que precisa ser debatido à exaustão antes da aprovação no Senado. A matemática dessa equação precisa estar muito bem definida e isenta de interferências políticas ou lobby, como hoje se vê em diversos outros mecanismos de transferência de recursos públicos para as prefeituras.

O ISS é uma fonte importante de receita para Santos, e qualquer impacto nessa arrecadação será sentido na oferta e qualidade dos serviços públicos prestados à população. É fato que a reforma trará outros benefícios que podem desencadear fontes novas de receitas, especialmente com a eventual vinda de novos negócios para a Cidade, a desoneração da cadeia produtiva e consequente geração de outras receitas e empregos. Além disso, impostos como IPTU podem ser impactados positivamente com esse novo cenário, mas é preciso destacar que, diante de tão importante e significativo movimento, que mexe diretamente com a receita municipal, é necessária análise mais técnica e apurada, não para barrar a reforma, que é fundamental para o Brasil, mas para que os impactos sejam medidos e equalizados a seu tempo. Deputados da região e prefeitos devem acompanhar esse processo e encaminhar as necessárias considerações. Este é o momento.