Reforma ainda sob divergências

[[legacy_image_274145]] Com previsão de votação em plenário pela própria Câmara em julho, a reforma tributária já está bem delineada. O texto prevê a eliminação dos impostos federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS, dando lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outro seletivo (sobre cigarros, por exemplo). O IBS será dual – uma parcela destinada à União e outra aos estados e municípios. O IBS será cobrado no local de consumo dos bens e serviços, com direito a desconto em caso de tributação nas fases anteriores da produção.

Entretanto, se fosse fácil aprovar a reforma tributária, ela já teria saído do papel nos tempos de Fernando Henrique Cardoso. Agora, há pressões de prefeitos, governadores e setores que hoje pagam menos impostos ou têm isenções. Porém, uma preocupação é sobre a alíquota a ser definida para o IBS.

No momento, o Governo Federal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e lideranças da direita à esquerda dizem querer a reforma. Porém, o ponto mais frágil é atender o pleito dos prefeitos. As queixas vão desde perda de receita, como A Tribuna publicou no último domingo, à preocupação sobre fim da autonomia sobre a política tributária municipal. O ISS foi um componente importante na guerra fiscal para atrair recursos e, com a reforma, passará para o guarda-chuva do IBS. A insatisfação dos prefeitos é um ponto-chave porque haverá eleição no próximo ano e os deputados, muitos deles candidatos, estarão sensíveis às pressões municipais. Na Câmara, o discurso será pelo bem do País, mas o apelo local vai pesar no plenário. Portanto, o entendimento com os prefeitos é agora o grande desafio para a reforma não fracassar de novo. Há o risco de se repetir o desfecho da previdenciária, no início de grande economia e que foi desidratada para se ter votos para sua aprovação.

A triste constatação é de que não se espera redução de impostos porque os políticos dizem que não há como garantir isso agora. Para tal seria necessário cortar gastos, revisar privilégios e isenções fiscais, aumentar a receita por meio de mais fiscalização e tornar a máquina estatal mais eficiente, o que já diminuiria as despesas. Apenas do lado do consumo (não sobre a renda), a carga hoje é de 13,5% do PIB, acima da média de 10,5% das economias ocidentais, do Chile (10,6%) e da Coreia do Sul (6,8%). A carga total de impostos no País está hoje em 33%.

A expectativa é de que o IBS terá alíquota de 25% para manter a atual arrecadação, o que daria ao Brasil um dos maiores percentuais do mundo, uma chance perdida de se aumentar a competitividade frente a outros países. Por outro lado, os políticos dizem que a grande vantagem será simplificar o sistema. Portanto, a luta por uma tributação mais justa não vai terminar. Hoje, ela é altamente regressiva, que é a incidência sobre quem ganha menos pela facilidade de assim arrecadar. A tributação precisa ser igual para todos e é previsível que não se consiga isso agora.