Proteção ao comércio

[[legacy_image_260387]] O Governo Federal decidiu fechar o cerco contra a sonegação de impostos por parte de empresas de e-commerce estrangeiras, especialmente as chinesas, que vêm crescendo na preferência dos brasileiros e ganhando espaço nas transações de compra de produtos de menor valor, como utilidades domésticas, roupas, calçados e acessórios.

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A intenção da Receita Federal é acabar com a isenção de impostos em remessas internacionais entre pessoas físicas com valor até US\$ 50 (R\$ 250,00). Para burlar a norma vigente, que libera de impostos transações entre pessoas físicas nesse limite de valor, plataformas chinesas têm criado mecanismos que permitem dar uma nova ‘roupagem’ a quem está vendendo, descaracterizando se tratar de uma empresa jurídica. Da forma como está, embora o consumidor final seja beneficiado comprando por preços menores, há prejuízo ao Fisco com sonegação fiscal e uma clara vantagem competitiva a essas empresas, em detrimento ao comércio nacional, tanto on-line como de rua.

Plataformas comerciais têm visto sua popularidade disparar no Brasil. Em2021, o faturamento delas cresceu 60% e chegou a R\$ 36 bilhões, ou 17% do comércio on-line do País. É verdade que, nos últimos três anos, o e-commerce cresceu de forma vertiginosa em função da pandemia e dos novos hábitos que se criaram a partir de então.

No entanto, é desleal para o comércio on-line nacional que empresas de fora burlem as regras para ganhar na concorrência. Da forma como está, o mecanismo permite, inclusive, que pequenos empresários locais comprem desses sites chineses para revender nos seus comércios, já que fazem as transações como pessoas físicas, não jurídicas, e dividem as remessas em vários lotes, para que não ultrapasse os US\$ 50 por venda.

O Ministério da Fazenda estima arrecadar até R\$ 8 bilhões com o fim da isenção, como parte de um pacote para cumprir metas do novo arcabouço fiscal e ajustar as contas públicas. Ainda não há data para a mudança começar a valer, e tampouco são conhecidos os detalhes de como será feita a cobrança. O Governo prevê uma queda nessas transações, visto que as novas medidas devem tornar os produtos importados mais caros e menos competitivos, mas acredita que esse seja o melhor caminho para corrigir uma distorção no atual modelo e proteger quem age na legalidade.

Já não é de hoje que o comércio brasileiro, especialmente o de rua, sofre as consequências da mudança de hábitos do consumidor, que enxerga comodidade e, em geral, com menor preço nas compras feitas de forma on-line. São mudanças de comportamento contra as quais não há o que fazer se não adequar-se aos novos formatos e inovar. Porém, o ambiente competitivo deve ter regras claras e iguais para todos. Da forma como está, há visível desequilíbrio e vantagens para apenas um dos lados.