Por uma política regional de habitação

[[legacy_image_92202]] Será uma excelente iniciativa, quando concluída, a regularização fundiária de aproximadamente 65 mil moradias na Baixada Santista. Garantir a alguém o direito da propriedade que ocupa, mas não lhe pertence formalmente, significa segurança para si e sua família: dá fim ao risco de despejo e assegura patrimônio documentado, caso se deseje a venda do imóvel. Também representará reforço de caixa para prefeituras, mediante a cobrança de impostos e taxas. Estes, em parte, poderão resultar na melhoria contínua de núcleos e bairros consolidados cuja infraestrutura não avança, visto que o Poder Público alega não poder investir em áreas irregularmente ocupadas.

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O deficit habitacional — a inexistência ou a inadequação de moradias —, porém, é calculado em 120 mil unidades nas nove cidades, conforme estimativas das prefeituras locais. Provavelmente, defasadas, pois se baseiam no Censo de 2010. A pandemia de covid-19, por certo, contribuiu na elevação desse número, visto que a crise econômica dela decorrente intensificou, de modo visível, a favelização na Baixada. Caminhar por zonas periféricas ou olhar para novos pedaços desmatados em morros, por exemplo, significa a certeza de ver habitações improvisadas e inseguras onde não havia, e de onde nem todas serão removidas: a urgência por um teto é mais veloz que qualquer governo.

Ainda que a regularização de áreas e imóveis seja tratada individualmente por prefeituras com as esferas federal e estadual, ou mediante a intermediação de políticos entre esses entes, a solução para a insuficiência de moradias ultrapassa o âmbito municipal.

É, afinal, sabido à exaustão e reconhecido por governantes que centenas de milhares de pessoas trafegam todos os dias entre cidades da Baixada para trabalhar, estudar, manter relações sociais. Igualmente, que as oportunidades de emprego e de educação em nível superior estão em Santos, município central da região. A população dessa cidade se estagnou, tanto pelo envelhecimento dos moradores quanto pela impossibilidade financeira, para muitos, de nela permanecer, o que forçou sua mudança para locais com preços de imóveis ou aluguéis menores. Mas, a exemplo de governos, estruturas consolidadas não se movem na velocidade de demandas populares.

Bom será que os prefeitos, com apoio técnico da Agência Metropolitana (Agem), dediquem tempo e investimentos a uma política regional de habitação. Sempre se fala em linhas de ônibus intermunicipais e expansão do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), hoje restrito a uma limitada parcela do território de Santos e São Vicente. Há, contudo, grande quantidade de imóveis sem uso ou com altas dívidas. Inclusive, em Santos, nos quais bastariam adaptações no sentido de torná-los habitáveis e atrativos. Fixar pessoas mais perto de seu cotidiano equivale a menos trânsito, poluição reduzida, economia de dinheiro público, bem-estar coletivo. Para isso se desejou a metropolização.