Política de cotas, 10 anos

[[legacy_image_203277]] A Lei de Cotas para acesso de pobres, negros e indígenas nas universidades federais completa dez anos, e é possível dizer, com base em números, que se trata de uma das políticas públicas mais assertivas e funcionais de reequilíbrio social, ao menos no que diz respeito a garantir vagas nas instituições públicas de Ensino Superior.

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Levantamento do Consórcio de Acompanhamento de Ações Afirmativas, formado por pesquisadores de diferentes universidades, indica que, em 2012, estudantes pretos, pardos e indígenas correspondiam a 43,7% dos universitários de 18 a 24 anos. No ano passado, essa parcela saltou mais de 20%, para 52,4%.

Há dez anos, houve uma grita ligeiramente comedida por parte de parcela da sociedade, que entendia a implantação de política de cotas como algo nada meritório sob o ponto de vista da capacidade intelectual de acesso. Em outras palavras: deveria permanecer o entendimento de que as vagas são públicas e, em sendo assim, todos têm o mesmo direito, bastando para tanto que fossem capacitados e qualificados para passar no vestibular. Ponto.

Essa visão só faria sentido se o caminho percorrido até o vestibular fosse também igualitário em se tratando de qualidade do ensino. Todos têm direitos iguais às vagas em universidades públicas se, no decorrer da educação básica, a qualidade do ensino é igual para pobres, pretos, indígenas, brancos e ricos. A realidade mostra que não é bem assim. Acesso a educação básica de qualidade se dá em escolas privadas, que melhor preparam seus alunos para disputar vagas em universidades públicas, reconhecidamente melhores que grande parte das escolas particulares. Ora, se o trajeto que leva estudantes dos ensinos Fundamental e Médio à porta do Ensino Superior não é igual para todos, por que o acesso seria? É bem verdade que a Lei de Cotas deveria servir para corrigir as distorções apenas pelo tempo em que elas durassem, ou seja, até que políticas públicas voltadas à educação de qualidade fossem implantadas e perenizadas, o que ainda não ocorreu.

Ao completar dez anos de existência, a Lei de Cotas prevê que o modelo deve passar por revisão após uma década em vigor. Já existem propostas no Congresso para rediscutir o modelo, mas não há previsão para esse debate. Uma das discussões necessárias é a criação de programas de apoio pedagógico e financeiro aos alunos, os primeiros passos no mercado de trabalho e a adoção de estratégias para inclusão além da reserva de vagas.

Outro ponto polêmico, que certamente despertará posições diferentes, é a manutenção das cotas para negros, independentemente de renda familiar. São pontos que merecem voltar para a pauta após uma década de vigência da lei. Se se pode comemorar os resultados preliminares, positivos em todos os sentidos, é hora agora de aprimorar a legislação, para que continue sendo referência na redução da desigualdade social.