Os MEIs na mira do Fisco

[[legacy_image_92819]] A irregularidade de mais da metade dos microempreendedores individuais (MEI) da Baixada Santista com a Receita Federal é preocupante, pois esse regime tributário é responsável por tirar milhões de empresários do País da informalidade. Considerada a importância socioeconômica do MEI para o pequeno negócio, o governo deveria investir em uma campanha educativa em parceria com o Sebrae, que é hoje a instituição que oferece apoio ao segmento.

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Hoje, uma vez reconhecidos oficialmente pela Receita e toda a máquina pública dos três entes da federação – União, estados e municípios, os MEIs podem emitir nota fiscal, ter mais acesso a financiamentos e fornecer serviços ou vender produtos para o setor público ou grandes empresas. Além disso, há ainda o benefício da Previdência Social, com tudo embutido em único pagamento mensal tributário de pouco mais de R\$ 50.

Porém, o risco da inadimplência é constante nesse regime desde que começou em 2008. Na Baixada Santista a irregularidade atinge 64,4 mil MEIs e no Brasil, 4,4 milhões. Essa condição envolve o boleto mensal em atraso ou a falta da entrega da declaração anual.

A principal causa da inadimplência é a instabilidade típica do pequeno negócio. No Brasil o empreendedorismo, apesar de ser exaltado e estimulado, está associado à necessidade de se sustentar devido ao desemprego ou à renda insuficiente com a ocupação principal. Essas iniciativas muitas vezes naufragam nas grandes crises ou desaparecem em períodos de crescimento devido aos que encontram empregos formais.

Desta vez, entretanto, o formato do MEI está em meio a uma fenomenal mudança das relações de trabalho, entre medidas de flexibilização no Congresso e transformações tecnológicas. Para muitos trabalhadores, não tem mais sentido ter patrão e se torna mais viável seguir um modelo híbrido, sendo um pequeno empresário que presta atividades regularmente para uma empresa de maior porte.

Aliás, o Senado acaba de aprovar uma lei que amplia de R\$ 81 mil para R\$ 130 mil a receita bruta anual para um empresário se tornar MEI. O texto prevê ainda permitir a contratação de dois funcionários e não apenas um, como nas regras atuais. Ainda não está claro se o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai agir contra essa proposta. Guedes, com sua formação liberal, já teceu críticas a esse formato. Um dos problemas desses regimes especiais, inclusive para outros portes de empresas, é que os limites de faturamento tendem a desestimular a expansão oficial do negócio para evitar novos compromissos, como pagar mais impostos. Trata-se de uma distorção da elevada carga tributária no País, que é um entrave ao desenvolvimento empresarial. A melhor forma seria simplificá-la por meio da reforma em discussão no Congresso. Mas há tantos desentendimentos que ainda não se sabe se ela sequer vai sair do papel.