Os limites ao microempreendedor

[[legacy_image_158053]] Ao mesmo tempo em que o sistema do microempreendedor individual (MEI) resgatou da informalidade empresários ou trabalhadores por conta própria, esse regime tributário também funciona como uma trava ao crescimento desse mesmo negócio no mercado formal. Hoje, o MEI pode permanecer nessa condição, desde que tenha faturamento de até R\$ 81 mil por ano e no máximo um funcionário. Na prática, isso permite a eletricistas, encanadores e confeiteiros, entre outras muitas carreiras, emitirem nota fiscal, pagar um boleto único de impostos por volta de R\$ 60 e ter acesso à Previdência Social e a eventuais programas do governo, como financiamentos mais baratos. Porém, se esse empreendedor faz sucesso e seus ganhos aumentam rapidamente, superando o limite de R\$ 81 mil ao ano, ele terá que migrar para outro regime e pagar mais impostos.

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Por isso, tramita um projeto no Congresso que amplia esse limite de faturamento para R\$ 138 mil. Se aprovado, ele vai corrigir o efeito da inflação e permitirá manter muitos MEIs nessa condição, mas também atrair outros empreendedores que hoje pagam mais impostos. É um benefício para o pequeno empresário, mas visto com desconfiança pela parte do governo que trabalha pelo aumento de receita para suportar um Estado gastador. Portanto, esse artifício dado para se escapar de uma carga tributária tão elevada, ainda que tenha uma grande importância econômica, trabalha parcialmente contra a essência do empreendedorismo, que é gerar mais negócios para crescer.

Em um Brasil ideal, o certo seria haver uma carga tributária pelo menos equivalente às das outras grandes economias ou dos gigantes emergentes, visando garantir condições razoáveis de competição. Porém, por aqui, os impostos subiram durante décadas em meio à bagunça monetária gerada pela inflação, baixo crescimento intercalado por recessões, por abusos nos gastos públicos e por muita ineficiência administrativa.

Como a carga tributária elevada sufoca setores específicos da economia, de tempos em tempos, o ministro da Economia da ocasião cede à ala política ou, até por uma necessidade de segurar o aumento da informalidade, cria regimes ou algum sistema específico para pagar menos impostos. Para quem está dentro do governo, fala-se em renúncia fiscal, mas para o pequeno, médio e até grande empresário, se trata de uma chance de reduzir os custos e sobreviver em um mercado disputado e aberto a concorrentes externos.

Infelizmente, o País perdeu a oportunidade de corrigir as distorções e procurar equilíbrio fiscal com a reforma tributária. Os projetos recentes com esse fim já foram deixados de lado e reduções de impostos viraram arma eleitoral para beneficiar redutos específicos. O resultado desse fracasso é manter a economia brasileira com custos elevados e sem se modernizar ou mesmo ingressar no seleto clube dos países que avançam.