O risco de brechas na reforma

[[legacy_image_320638]] Depois de discutir e aprovar uma reforma tributária das mais audaciosas dos últimos anos no mundo, pelo fato do Brasil se tratar da nona economia e o impacto local ser tão profundo, pergunta-se agora qual será o resultado disso. Antes, tal mudança depende de uma extensa regulamentação para sair do papel.

O governo tem 180 dias para enviar ao Congresso o projeto com as regras sobre como os brasileiros vão recolher os novos impostos e as alíquotas serão aplicadas, como os contribuintes de tratamento diferenciado terão acesso ao desconto do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e como será a repartição dos tributos pela União, governos estaduais e prefeituras.

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Governadores e prefeitos não farão mais política tributária individualmente (como subir ou reduzir um tributo). Haverá um colegiado com os entes da federação, no âmbito fiscal, para definir as medidas do dia a dia. Isso significa que a tarefa das lei complementares, que farão andar a reforma tributária, mexerá com inúmeros interesses, tanto dos gestores públicos como dos contribuintes.

Desde já se percebe uma ansiedade para acompanhar o desenrolar das propostas que deverão sair da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, sob comando do maior expert no projeto aprovado, Bernard Appy, subordinado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Como há muitos insatisfeitos com a reforma, como setores que não conseguiram entrar para as exceções (segmentos que de alguma forma não pagarão a alíquota cheia do IVA, de estimados 27,5%), a pressão sobre os parlamentares permanecerá brutal.

Uma reversão do que foi votado, por enquanto, não será possível, mas a própria emenda constitucional da reforma já prevê a revisão daqui alguns anos, uma medida desnecessária e que estimula mexer no que pode estar funcionando bem para atender alguns segmentos com bons laços no Congresso.

Inclusive há algumas brechas para certos grupos levarem vantagens específicas nessa próxima fase de elaboração das leis complementares. Por exemplo, um dos maiores embates da reforma foi a isenção da cesta básica.

Pois agora seus componentes serão definidos e haverá a possibilidade de incluir um ou outro alimento tradicional localmente – imagine o ganho com a isenção para a região produtora desse item da cesta.

Uma tática já conhecida contra leis, marcos legais e pacotes dos governos, já que não se pode derrubá-los no voto no plenário, é desidratá-los, deixando-os sem efeito. Entretanto, deve-se admitir que a reforma, muito complexa, vem de uma costura bem feita por técnicos que entendem do funcionamento da máquina tributária – um conjunto de regras para o dia a dia dos servidores que precisam arrecadar para dar conta dos gastos do Estado.

Por isso, é preciso evitar o pessimismo, mas ficando de olho em eventuais brechas para tributar mais ainda o contribuinte, com uma expansão da alíquota do IVA.